Caducidade Fiscal

da autuação. § 2.º Quando o executado não houver sido citado pessoalmente e não intervier no processo, a prescrição será conhecida oficiosamente pelo juiz. § 3.º O juiz conhecerá, também oficiosamente, da prescrição se os serviços da administração fiscal não o houverem feito antes da autuação. 2.2. Regime do Código de Processo Tributário No CPT, o regime geral da prescrição da obrigação tributária conta do seu art. 34.º, que estabelece o seguinte: Artigo 34.º Prescrição das obrigações…

PASSO 1 FICHAMENTO ART 194 A 208. Art. 194. CTN – Trata de competências das autoridades fiscais, o poder é conferido na exata medida que o legislador considerar necessária para o eficiente exercício das atividades de fiscalização e arrecadação, levando em consideração as peculiaridades de cada tributo administrado. Parágrafo único: nada impede a fiscalização de um ente imune. Relembre-se que a imunidade normalmente depende da manutenção dos respectivos patrimônios, rendas e serviços vinculados

Fiscalização de Instalação. ....................................................................................... § 2° O não-pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. ....................................................................................." "Art. 13. São isentos do pagamento das…

assinalou CÂMARA LEALi, tem sido árdua a tarefa de estabelecer a definição do conceito de decadência e determinar sua diferença em relação à prescrição. O ilustre jurista PAULO DE BARROS CARVALHO define assim a decadência: “ A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. ii Demonstraremos o cálculo que leva a ocorrência da decadência no caso tratado, segundo o artigo 173, I, do CTN, conforme…

DELEGAÇÃO DE MONTEPUEZ Faculdade de Ciências Sociais curso de HIPOGEP Ano Académico: 2014 CADEIRA: Fiscalidade e Finanças pública Duração: 100’ Data: ___/__/2014 Ano 4º/ ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO FISCAL EM MOÇAMBIQUE 1.1 O MUSSOCO E O IMPOSTO DE PALHOTA Segundo Ibrahimo Ibrahimo (1993:75) uma das formas de manifestação de imposto em Moçambique tem como marco a presença dos prazos da Zambézia, é com eles que se introduz o tributo tradicional pela primeira vez. Do ponto

Direito Fiscal Caderno Ana Cabral e António Neto FEP 2010/2011 Nota Prévia: O material aqui apresentado destina-se única e exclusivamente para fins académicos. Tratando-se de um trabalho amador, não está livre de erros ou de qualquer outro tipo de falhas, pelas quais o seu autor não se responsabiliza. Conteúdo Capítulo I – O Direito Fiscal ........................................................................................................... 3 1.1.1) A actividade financeira ...

motivo de desuso do signo, ou seja, de caducidade. Para Rubens Requião: “a marca é o sinal distintivo de determinado produto, mercadoria ou serviço”, (Curso de Direito Comercial, página 288, volume 1, 30ª edição, 2011) Para o Fábio Ulhoa Coelho: “As marcas são sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A identificação se realiza pela aposição do sinal no produto ou no resultado do serviço, na embalagem, nas notas fiscais expedidas, nos…

Resolução – culpa de uma das partes 2) Rescisão/Resilição – vontade de uma ou ambas as partes 3) Caducidade – termo final do contrato por prazo determinado 4) Formas atípicas de extinção – razões alheias à vontade das partes Há uma confusão doutrinária quanto à classificação das formas de extinção. Por exemplo, há autores que entendem que rescisão e resilição são coisas distintas; há quem interprete a caducidade e a extinção como a mesma coisa. Formas de extinção - Resolução 1)…

público controlador da referida entidade. § 2º Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e…

O acto de liquidação consiste no apuramento do valor do imposto relativo ao facto tributário em avaliação. Consiste na prática, na aplicação da taxa nominal à matéria colectável. A liquidação pode ser efectuada pelos serviços da Administração Fiscal de forma normal (dentro do prazo previsto) ou de forma oficiosa, ou pelo próprio contribuinte (autoliquidação). 4 – Quais são as características especiais do crédito tributário? Segundo o art. 30, nº2, o crédito tributável é…