Caducidade Fiscal

logiciário). Tais contratos, para adquirir eficácia perante a terceiros, devem ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Assim, para que a remuneração devida em razão do contrato possa servir de base para dedutibilidade fiscal e para que a sua remessa devida em razão do contrato produza efeitos entre os contratantes, é irrelevante o atendimento desta formalidade. Os contratos de cessão de direito industrial são orientados por dois objetivos, quais sejam, a…

quando é que a lei deixa de produzir efeitos jurídicos? Esta matéria é tratada no art. 7º do CC. A lei pode deixar de vigorar por caducidade e revogação. Outra realidade diferente e que não põe termo à vigência da lei, é a suspensão de vigência de lei, ou seja, a lei suspensa continua a existir na ordem jurídica, só que não produz quaisquer efeitos. Caducidade - Consiste no termo de vigência da lei em consequência de um facto superveniente, que pode ser a própria lei prever uma…

escrito entre a transportadora e seu cliente, previamenteanalisado e autorizado pelo Ministério dos Transportes; XI - fretamentoeventual ou turístico: é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, emcircuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, porviagem, com prévia autorização ou licença do Ministério dos Transportes ou órgãocom ele conveniado; X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus…

Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre. Os produtos participantes incluem CHOCOLATE KIT KAT, NESTON® FAST 280ml, NESCAU® FAST 280ml, NESCAU SHAKE 270ml, ALPINO® FAST 280ml e SUFLAIR® FAST 270ml, e a distribuição é limitada a 5 vale-ingressos por cupom fiscal. Não é permitido trocar o vale‐ingresso por valor correspondente em dinheiro ou produtos, ou comercializá‐lo. ASSEMELHADA: VALE-BRINDE & SORTEIO Raspou, Achou, Ganhou - Rede Vivo Empresa promotora: REDE VIVO SUPERMERCADOS (RS).…

testemunhas • Testamento particular de emergência CODICILO • Ato de última vontade pelo qual o dispoente traça diretrizes sobre a forma do enterro, dispondo sobre dádivas de pequeno valor e bens de uso pessoal. FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual. A sucessão poderá se dar por força de testamento. Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento, de parte ou da totalidade de seus bens para depois de sua morte. Nesse sentido, é correto afirmar que: a) o incapaz nos termos

lojista (ou credor) ao consumidor. A diferença na comparação ao financiamento são as vantagens: a) não há burocracia, pois não se assinam contratos, títulos etc. b) não há acréscimo de impostos, uma vez que não é matéria regulada pela legislação fiscal ou tributária (ele está caracterizado apenas quanto à forma de quitação do preço e não como meio de financiamento); c) sua operacionalidade é excelente: basta o vendedor apresentá-lo ao banco; d) nenhum outro tipo de financiamento…

do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público. Obviamente a concessionária faz jus ao ressarcimento dos prejuízos; - A rescisão unilateral, por motivo de inadimplemento contratual, é denominada CADUCIDADE ou DECADÊNCIA. Nessa hipótese não cabe indenização, a não ser com relação à parcela não amortizada, representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço, e que reverterão ao poder concedente; - Em qualquer caso de…

operar a transmissão da empresa ou estabelecimento, com a morte do empregador em nome individual o vínculo laboral extingue-se. Não se operando a transmissão da empresa ou estabelecimento, a extinção da pessoa coletiva do empregador determina a caducidade do contrato de trabalho. Na rescisão contratual, deverá ser pago os direitos assegurados por lei, podendo também ser efetuado os devidos descontos. O prazo para pagamento das verbas rescisórias é o dia seguinte ao término do aviso…

diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição dos conceitos de Decadência e Prescrição no direito tributário. Nesse passo, adoto as palavras de Paulo Barro de Carvalho1 para definir a decadência: A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo sue não exercício durante certo lapso de tempo. Para que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a fim de que os…

administrativas ambientais em nível federal. Podemos mencionar como principais penalidades administrativas ambientais: apreensão, apresamento de embarcação, caducidade de autorização de pesquisa, caducidade da concessão de lavra, cassação de matrícula, cancelamento de registro, demolição de obra, embargo, interdição, multa, perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público, perda ou suspensão de atividade e suspenção de registro. Capítulo VII - DA COOPERAÇÃO…