Caducidade Fiscal

aquisição de prédios para revenda 16 Artigo 8.º Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito 17 Artigo 9.º Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação 18 Artigo 10.º Reconhecimento das isenções 18 Artigo 11.º Caducidade das isenções 21 CAPÍTULO III Determinação do valor tributável 22 Artigo 12.º Valor tributável 22 Artigo 13.º Regras especiais 28 Artigo 14.º Avaliação nos termos do CIMI 29 Artigo 15.º Aquisições consideradas a título gratuito…

atualizada. CAPÍTULO VI Do Registro do Loteamento e Desmembramento Art. 18 – Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I – título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º; (NR)(Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99) II – histórico dos…

deliberada a distribuição; VII – a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) Para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) Para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou da assembleia geral que dela deva tomar conhecimento; c) Para os liquidantes, da primeira assembleia semestral…

1. Por apenso aos autos de execução fiscal que lhe foram instaurados, na qualidade de responsável subsidiário da sociedade comercial por quotas A., Lda., B. veio deduzir oposição à execução, excepcionando a prescrição da dívida exequenda e a caducidade da notificação da liquidação. Contestada a petição de oposição, pela credora exequente Fazenda Pública, decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por sentença de 6 de Março de 2009, julgar a oposição

10.º, 32.º RCPIT – 59.º, 63.º LGT Suzana Fernandes da Costa 3 08-10-2013 RCPIT Procedimento de inspecção - RCPIT Início e prazo : Artigo 36.º 1 - O procedimento de inspecção tributária pode iniciar-se até ao termo do prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos ou do procedimento sancionatório, sem prejuízo do direito de exame de documentos relativos a situações tributárias já abrangidas por aquele prazo, que os sujeitos passivos e demais obrigados tributários

Suspensão do Direito de Participar de Licitações e de Contratar com a Administração Pública Federal ...................................................................................................................................... 50 Seção IV - Da Caducidade...................................................................................................................... 50 Seção V – Do Procedimento de Aplicação das Penalidades…

Pública, para obter de tal qualificação. e) A ação popular é cabível contra as entidades da Administração Indireta. 2- A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto: a) Auditor Fiscal da Receita Federal. b) Procurador de Justiça. c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. d) Agente da Polícia Federal. e) Vereador. 3-Considerando o domínio público, assinale a afirmativa falsa: a) As terras devolutas…

além dos juros. São algumas das vantagens oferecidas: realização dos denominados empréstimos em loteria (nos quais são realizados sorteios periódicos e os sorteados recebem na hora a quantia emprestada e os juros); concessão de privilégios fiscais(isenção fiscal dos rendimentos dos títulos, por exemplo); atribuição de vantagens jurídicas aos títulos (como impenhorabilidade dos mesmos). GARANTIAS DO EMPRÉSTIMO PÚBLICO As garantias oferecidas pelo Estado ao mutuante do…

Andréa Medina Coeli. UBERABA/MG 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho versará através de um texto dissertativo, sobre o conceito e legislação de Dívida Ativa; o caminho percorrido pela cobrança do tributo e o seu não pagamento até a execução fiscal; prazo de prescrição do título; como funciona o processo de Dívida Ativa da Prefeitura de Uberaba; quais as medidas legais que a PMU realiza com relação à execução do título da dívida. DÍVIDA ATIVA A Dívida Ativa é o conjunto de…

dos juros. São algumas das vantagens oferecidas: realização dos denominados empréstimos em loteria (nos quais são realizados sorteios periódicos e os sorteados recebem na hora a quantia emprestada e os juros); concessão de privilégios fiscais (isenção fiscal dos rendimentos dos títulos, por exemplo); atribuição de vantagens jurídicas aos títulos (como impenhorabilidade dos mesmos). GARANTIAS DO EMPRÉSTIMO PÚBLICO As garantias oferecidas pelo Estado ao mutuante do…