Caducidade Fiscal

ARRENDAMENTO ENTRE, PRIMEIRO – …, portador do Bilhete de Identidade n.º ..., emitido em ... pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte fiscal n.º…, casado sob o regime de … com …, natural da freguesia de…, do concelho de …, e nele residente na Rua …, adiante designado por SENHORIO e, SEGUNDO – …, …, residente na Rua …, concelho de …, contribuinte fiscal n.º … portadora do Bilhete de Identidade n.º …emitido em …do Arquivo de Identificação de …, adiante designada por…

Aula de 09-10-2014 (curso diurno) A caducidade opera “ipsoiure” (= é apreciada oficiosamente pelo tribunal e não necessita de ser invocada [são os direitos potestativos que podem caducar]), a prescrição, pelo contrário, para ser eficaz tem que ser invocada [os direitos de crédito podem prescrever], e o mesmo sucede com a usucapião (a “prescrição aquisitiva”); (ver os artigos 298.º; 333.º; 1287.º e 1292.º CCiv); formalidades que visam proteger a confiança no tráfico jurídico (a inscrição…

foi efetivada a compra pelo contemplado, ou ainda no domicílio do contemplado, a critério de escolha do ganhador, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no Artigo 5º, do Decreto nº 70.951 de 09/08/72. 13 – PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AOS PRÊMIOS: O prazo de caducidade do direito ao prêmio indicado neste Regulamento, por parte do virtual ganhador será de 180 (cento e oitenta) dias contados da respectiva apuração. Não sendo reclamado neste período à pessoa jurídica promotora…

de uma cadeira reclinável, onde é alegada a comercialização do produto 1(um) ano e meio antes do depósito do pedido de patente, e a mera visualização da mesma é suficiente para entender o modelo. É apresentada como prova de falta de novidade nota fiscal de venda de uma cadeira sem que haja correlação entre a cadeira comercializada e o produto patenteado. Esta documentação é insuficiente para comprovar a falta de novidade. Por sua vez é apresentado catálogo de produtos mostrando de forma…

detalhada com vista a identificar as mudanças introduzidas e previsíveis impactos. Feita a análise da proposta, a primeira conclusão é a de que a mesma extravasa, em muito, os temas nucleares (organização do tempo de trabalho, negociação colectiva, caducidade das convenções colectivas, combate à precariedade...), que têm vindo a ser objecto de discussão pública, pois praticamente todas as matérias e institutos previstos no Código do Trabalho irão sofrer alterações. Ao nível da…

Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na primeira responderemos aos quesitos, na segunda justificaremos as respostas. I PARTE 1º Quesito – Por serem formas de punição à inércia, a decadência e a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Resposta: A decadência ou caducidade…

..............21 I - Introdução Entende-se Administração Tributária como um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de…

prazo decorrido perdura, e uma vez desaparecida a causa da suspensão o prazo continua em curso. II. Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro Genericamente, tanto a prescrição como a decadência (também chamada de caducidade) podem ser entendidas como formas de perda de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo. O artigo 173 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre a decadência, assim estabelece, in verbis: Art. 173. O direito…

diferentes do determinado. 5.9.2. O ingresso após o início das Provas; 5.9.3. Ausentar-se da sala durante a realização da avaliação, sem o acompanhamento do fiscal. 5.9.4. Durante a realização das provas não será permitido o uso de qualquer tipo de consulta ou uso de aparelho eletro-eletrônico; 5.10. O caderno de prova deverá ser devolvido ao fiscal de sala após o término da mesma; 5.11. Não haverá segunda chamada, revisão dos pontos ou da nota atribuída, sob qualquer alegação, antes da…

compreendido entre 1960 a 1996. Dessa forma, tendo os Autores exercido a posse mansa e pacífica por mais de 20 anos, antes mesmo de o imóvel ter sido declarado de utilidade pública, o autor faz jus ao Direito invocado na presente demanda. DA CADUCIDADE DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA O Decreto Lei nº 3.365/41, que Regula as desapropriações por utilidade pública, em ser artigo 10, assim dispõe: Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se…