Caducidade Fiscal

único pela Lei nº 9.648, de 1998)[->20] § 2o Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)[->21] Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da…

matem em situação de regularidade fiscal, o CTN encerra o titulo “administração Tributária”, com um capitulo denominado “Certidões Negativas”, que se constituem nos documentos mediante os quais os sujeitos passivos regulares podem comprovar tal situação e obter os benefícios dai decorrentes, como a possibilidade de participar em licitações ou de obter empréstimos e financiamentos em instituições financeiras oficiais. Fiscalização Poderes das autoridades fiscais Observadas as…

superior do formulário Sobre execução, inexecução e rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta. a) No que se refere aos encargos da execução, em regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. b) A interdição da execução do contrato ocorre quando o contratado se revela incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou quando da iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos,…

A presente inclusão já era praticada quando se tratava de taxa, perpetuando os prejuízos ao consumidor, visto que não se poderá separar o débito proveniente da relação de consumo do débito fiscal, já que a não satisfação deste último só pode ser penalizada através de ação de execução fiscal, e o que certamente ocorrerá será a nefasta e ilegal prática da suspensão do fornecimento do serviço, como forma de pressionar o usuário a pagar a contribuição, que a seu turno não tem o condão de gerar

das actividades ai referidas é comprovado mediante a apresentação de documentos previstos no Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial. Artigo 4. ° Incidência real 1 – O ISPC incide sobre o volume de negócios realizado durante o ano fiscal, pelos sujeitos passivos referidos no artigo anterior, desde que: a) em relação ao ano anterior, o referido volume de negócios seja igual ou inferior a 2 500 000,00 MT; b) não sejam obrigados, para efeitos dos imposto sobre o rendimento…

do Testamento . . . . . Capítulo VI - O Testamento em Relação à Capacidade ou Legitimidade . Capítulo Vil-As formas do Testamento , . Capítulo VIII - Dos Legados. . . . . . . . . . ,, . Capítulo IX - Da Nulidade, Anulação, Ineficácia, Caducidade, Rompimento e Revogação do Testamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 279 290 298 311 318 337 360 383 390 409 Título" ­ Da Eficácia e Cumprimento do Testamento Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo 279…

• Art. 180. A suspensão temporária será imposta, em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofrequência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade. Parágrafo único. O prazo da suspensão não será superior a trinta dias. • Art. 181. A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviços ou autorização de uso de radiofrequência, nos casos previstos nesta Lei. • Art. 182. A declaração de inidoneidade…

estabelece a legislação pertinente, todos os títulos e documentos de dívida protocolizados devem ser examinados em seus caracteres formais e ter curso se não apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. b) O protesto facultativo ocorrerá somente quando o título não tiver coobrigados, mas apenas devedor principal, como, por exemplo, ocorre com a nota promissória sem endosso e sem aval. c) Quando o sacador retiver a letra de…

acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais (...) e das contribuições instituídas a título de substituição. Trata-se de evidente avanço a unificação da ação fiscal da Receita Federal e do INSS, desburocratizando a relação entre os órgãos da fiscalização e os contribuintes. Também cria a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, sendo uma das atribuições examinar a contabilidade de…

públicas, pareceres e demais documentos produzidos para a avaliação do interesse público na proteção da área em exame, que serão realizados por profissionais e especialistas na respectivas áreas. Deve também ser respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, devendo averiguar previamente o impacto no orçamento Público e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. O que deve conter no decreto esta previsto no art. 2º do…