Caducidade Fiscal

contagem desse prazo prescricional se interrompe: — pela citação pessoal feita ao devedor (até a LC 118/2005 – DOU 09.02.2005) – a partir de 09.06.2005 a prescrição se interrompe a partir de pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; — pelo protesto judicial; — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; — por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A interrupção da…

aplicáveis à generalidade dos trabalhadores; 2.10. Alterar o regime de vigência da convenção colectiva, prevendo que a mesma vigora pelo prazo que dela constar ou, na sua falta, pelo prazo de um ano; 2.11. Alterar o regime de sobrevigência e de caducidade das convenções colectivas, prevendo que: (1º) decorrido o prazo de vigência, a convenção se renova nos termos nela previstos; (2º) a cláusula de convenção colectiva que faça depender a cessação da sua vigência da substituição…

................................................................. |6 | |3.2. DEVER DE INFORMAR E SIGILO PROFISSIONAL......................... |7 | |3.3. SIGILO FISCAL.................................................................................. |8 | |3.4. AUXÍLIO DA FORÇA PÚBLICA.......................................................... |9 | |3

público. Lei8.987/95 Art.35.Extingue-se.a.concessão.por:. I-advento.do.termo.contratual; II-encampação; III- caducidade; É a má prestação do serviço público pela concessionária do serviço. IVrescisão;V-anulação;Ocorrenas hipóteses em que há ilegalidade. VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Caducidade (art. 38, da lei 8.987/95) Encampação (art. 37, da lei 8.987/95) Culpa do concessionário…

No arrendamento comercial a renda pode ser actualizada, independentemente do nível de conservação. No NRAU a renda futura é determinada através da aplicação de uma fórmula legal, que tem como ponto de partida o valor da avaliação fiscal. O valor da avaliação fiscal é, ainda, submetido a uma ponderação relativa ao estado de conservação do bem. Essa ponderação, além de determinar o valor da futura renda, determina, antes disso, algo de fundamental — a possibilidade da sua actualização. …

interregno de cinco anos. Súmula vinculante n.º 8. Antes do lançamento só é possível ocorrer a decadência. A suspensibilidade do tributo não impede o lançamento para prevenir a decadência. Sendo assim, havendo o pagamento de um tributo atingido pela caducidade, desponta o direito à restituição, uma vez que se pagou o que não mais se devia. O art. 173, I do CTN é a regra geral para tributos por lançamento de ofício, por declaração ou por homologação sem antecipação do pagamento.…

.................. 49 5.2. DA LICENÇA DE MARCA ............................................................... 50 6. DA PERDA DO REGISTRO ............................................................................................ 51 6.1. DA CADUCIDADE ............................................................................. 51 7. DA NULIDADE .................................................................................................................. 53 7.1. DA NULIDADE…

portanto não executável/ inválida. Direito Administrativo – conjunto de normas que regulam a organização e funcionamento da Administração Pública, bem como as suas relações com os particulares no desempenho da actividade administrativa. Direito Fiscal – conjunto de normas que disciplinam as várias fases de um imposto. Direito Criminal – conjunto de normas que indicam os comportamentos considerados crime e a sanção crimina a aplicar, bem como o conjunto de atenuantes e agravantes a que…

administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado. 14. Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). 15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999, com alterações posteriores). 16.…

da concessão ou do controle societário da concessionária não poderá ser feita sem prévia anuência do poder concedente. Caso isso ocorra, implicará a caducidade da concessão. Para fins de obtenção da anuência para a transferência, o pretendente deverá: I – atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; II – comprometer-se a cumprir todas as clausulas do contrato em vigor (paragrafo único do art. 27 da…