Caducidade Fiscal

(mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal e 269, IV do Código de Processo Civil, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da execução fiscal em epígrafe, ofertada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pelas razões de fato e direito que passa a expor: DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Esclarece de início que o Excipiente conta com mais de 60 anos de idade, de modo…

justifica que sejam cometidos actos punidos pelo Direito - artigo 6º Código Civil;  Caso Julgado – Entende-se como uma sentença definitiva e irrecorrível – artigos 672º, 673º, 674º e 675º do Código Civil e artigo 282º nº 3 da CRP;  Prescrição/Caducidade de Direitos – artigo 298º do Código Civil – de processamento criminal e de penas – artigos 118º e seguintes do Código Penal;  Usucapião (p.e.: quando passa o decurso de 20 anos, os donos de um terreno não tomam posse da propriedade,…

a péssima prestação de serviços e atendimento à população, falta de investimentos na área de saneamento básico, falta de pagamento da outorga – foi estimada em mais de um milhão de reais a dívida da empresa com a cidade -, além de nenhuma vantagem fiscal e/ou tributária ser concedida à Nova Iguaçu. RIO CONSOME 80% DA ÁGUA DA CIDADE Segundo o presidente da CPI, vereador Denilson Ambrosio (PROS), é insustentável a atual situação do fornecimento de água em Nova Iguaçu. “80% da água…

OAB XV DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO 01. (FGV-SP/Pref. de Angra dos Reis/Auditor Fiscal/2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que: (A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa. (B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. (C) o princípio da eficiência faculta a Administração…

*Responsabilidade da empresa - a empresa é a responsável pelos danos que causar a ADM e a terceiros RG: dano causado só pelo fato da obra Inevitável Não há culpa da empresa Responsabilidade da ADM *Empresa é responsável pelos encargos Trabalhistas Fiscais Previdenciários Comerciais §2ºdo art 71 – A ADM é responsável solidariamente pelos encargos previdenciários TST: STF: - lei 866/ 93 objeto da licitação: obra, serviço…

atividade é importante para que você e seu grupo possam estudar o conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento, pela sociedade, da legislação tributária que se mostra por meio da presença fiscal. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 194 a 208 do Código Tributário Nacional. Elaborar um fichamento dos artigos analisados e entregar…

a vinte vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso "c", o juiz fixará, independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em visto a época em que houver sido fixado originariamente o valor cadastral e

quando é que a lei deixa de produzir efeitos jurídicos? Esta matéria é tratada no art. 7º do CC. A lei pode deixar de vigorar por: caducidade; revogação. Outra realidade diferente e que não põe termo à vigência da lei, é a suspensão de vigência de lei, ou seja, a lei suspensa continua a existir na ordem jurídica, só que não produz quaisquer efeitos. CADUCIDADE - Consiste no termo de vigência da lei em consequência de um facto superveniente, que pode ser a própria lei prever uma data…

do art. 194, ocorre uma transformação do Direito Tributário para o Direito Administrativo Fiscal; percebendo essa transição, o parágrafo único do mesmo artigo estabeleceu obrigatoriedade à legislação tributária em relação aos contribuintes e terceiros, inclusive aos que gozem de imunidade e isenção. Em análise ao art. 195 do CTN, se verifica que a disposição informa indiretamente os bens e documentos fiscais sujeitos exibição ou exame, podendo ainda, conforme disposição no art. 200 do…

As Garantias dos Particulares no Processo de Contra-Ordenação Fiscal Unidade Curricular: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Licenciatura em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta