Caducidade Fiscal

- Periodicidademínima de 1 ano; 4º - Previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a chamada LDO; 5º - Previsão da despesa e Respectiva Fonte de Custeio; 6º - Respeito aos limites com despesas de pessoal previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). - Garantias Remuneratórias: 1º - Irredutibilidade de Vencimentos, inclusive para Cargos Comissionados. 2º - Remuneração de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo (Art. 39, §1º, CF/88). - Pagamento feito com atraso: De…

PAGEREF _Toc386728094 \h 61.3)Disposições aplicáveis às contra ordenações PAGEREF _Toc386728095 \h 82) Infrações tributárias em especial PAGEREF _Toc386728096 \h 92.1) Crimes tributários PAGEREF _Toc386728097 \h 92.2) Crimes Fiscais PAGEREF _Toc386728098 \h 113)Contra – Ordenações Fiscais PAGEREF _Toc386728099 \h 12Conclusão PAGEREF _Toc386728100 \h 19Bibliografia: PAGEREF _Toc386728101 \h 20 IntroduçãoNeste trabalho vamos retratar, de forma explícita, o Regime Geral das Infrações…

antecipando o respectivo pagamento e sem prévio exame da autoridade fazendária, o que poderia a prima facie dar a falsa conotação de afronta ao princípio de que o lançamento tributário é tido como atividade exclusiva da autoridade administrativo-fiscal, conforme preceito estabelecido no próprio CTN. Com propriedade, vem o Prof. Hugo de Brito Machado[4] lecionar da seguinte forma: “ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção…

constituem dívida ativa da União, com as prerrogativas inerentes. A cobrança de débitos segue o procedimento judicial comum. Caducidade Ocorre pelo não pagamento do foro 3 anos consecutivos ou 4 intercalados Ocorre pelo não pagamento do foro por 3 anos consecutivos Revigoramento É direito do foreiro obter a revigoração solicitada no prazo de 90 dias depois de notificado da caducidade da enfiteuse, pagando os foros em atraso. O comisso extingue o aforamento sem direito a prazo para…

julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e…

dos danos suscetíveis de reparação; d) as modalidades e extensão da reparação; e) a responsabilização do proprietário do veículo, por atos ou fatos de seus dependentes, subordinados ou qualquer outro usuário a título legítimo; f) a prescrição e a caducidade. Jurisdição Artigo 7 Para exercer as ações compreendidas neste Protocolo serão competentes, à eleição do autor, os tribunais do Estado Parte: a) onde ocorreu o acidente; b) do domicílio do demandado; e c) do domicílio do demandante.…

PASSO 2 1) Como o Código Civil disciplina a sucessão legitima? O código civil, disciplina no presente titulo, a sucessão legitima, também denominada ab intestato, a que opera por força de lei e que ocorre em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação aos bens nele não compreendidos. Nesses casos a lei defere a herança a pessoas da família do decujus e, na falta destas, ao Poder Publico. Dispõe o artigo 1786 do Código Civil: ‘’A sucessão dá-se,…

que a lei deixa de produzir efeitos jurídicos? Esta matéria é tratada no art. 7º do CC. A lei pode deixar de vigorar por: - Caducidade; - Revogação. Outra realidade diferente e que não põe termo à vigência da lei, é a suspensão de vigência de lei, ou seja, a lei suspensa continua a existir na ordem jurídica, só que não produz quaisquer efeitos. CADUCIDADE Consiste no termo de vigência da lei em consequência de um facto superveniente, que pode ser a própria lei prever uma…

2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 9ª. Ed. Editora Campus Jurídico, 2010. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao…

N.º————————–, emitido em————————-, pelos Serviços de Identificação Civil de————–, CONTRIBUINTE FISCAL N.º————————————– ——————————————–, profissão, natural da freguesia e concelho ——–, ESTADO CIVIL, com domicílio profissional para o efeito na ——————————————————————————, titular do Bilhete de Identidade N.º————————–, emitido em————————-, pelos Serviços de Identificação Civil de————–, CONTRIBUINTE FISCAL N.º————————————–; na qualidade———————————————, em representação, com poderes bastantes…