Caducidade Fiscal

previamente (15 dias antes) da fase de habilitação. Para que serve? Art. 39: Simultâneas Sucessivas c) Habilitação: Se todos os participantes preenchem os requisitos para participar. Quais são os requisitos para a empresa participar? Regularidade fiscal (certidão negativa), comprovante de idoneidade, RG e CPF dos sócios, documentos que comprovem a sua habilidade técnica para prestar o serviço, documentos que comprovem a inscrição da empresa. Art. 27. d) Classificação: Quem preenche os…

Sucessão iii. Subarrendamento iv. Locação de estabelecimento v. Suspensão da execução g. Extinção do contrato de arrendamento i. Revogação ii. Resolução iii. Caducidade iv. Denúncia e oposição à renovação h. Especificidades do arrendamento não habitacional i. Regime transitório relativamente aos antigos contratos de arrendamento i. Contratos habitacionais…

objetivo de interferir na economia privada, estimulando atividades, setores econômicos ou regiões, desestimulando o consumo de certos bens e produzindo, finalmente, os mais diversos efeitos na economia. Assim, quanto a seu objetivo, o tributo é: Fiscal – quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Extrafiscal – quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos…

declaração tem um prazo de caducidade. A caducidade a que se refere o parágrafo anterior ocorre após cinco anos, nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, e dois anos, se fundada no interesse social. Isto significa dizer que a Administração Pública possui desde a data da expedição da declaração até o último dia do prazo para propor ação de desapropriação e promover a citação conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil. Todavia, vale lembrar, que a…

estrutura administrativa da República Federativa do Brasil, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior é o Ministro de Estado da Fazenda. O Ministério da Fazenda é responsável pela formulação e execução da política econômica do Brasil. Sua área de atuação…

do prazo (via XXX natural de extinção) ENCAMPAÇÃO Promovida pela Indenização prévia (danos Administração em virtude emergentes, lucros de interesse público. cessantes, investimentos não amortizados, entre outros). Lei autorizativa. CADUCIDADE Promovida pela Somente pela via judicial Administração, em virtude Os serviços apenas do inadimplemento podem ser interrompidos concessionário. após transito em julgado da decisão judicial. RESCISÃO Promovida pela Somente…

expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou de simulação. Que consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal caracteriza-se pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei sendo um ato voluntário, consciente, em que o contribuinte busca omitir-se de imposto devido. A penalidade sobre esses atos pode variar de reclusão de…

cadastrada junto à Receita Federal e com autorização para funcionar (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento), foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo do Estado de Rondônia, que declara a caducidade da concessão do serviço prestado pela referida empresa requereu na data de 24/10/2014, que a empresa Aquatrans se retirasse do posto, para o Estado assumir o serviço, dando à empresa p prazo de trinta dias para a empresa se retirar do posto.

Declaração - o fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo; (3) Lançamento por Homologação – o contribuinte é o responsável pelo lançamento do crédito tributário. A decadência, segundo Paulo de Barros, “ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo”. Em se tratando de lançamento, o art. 173, CTN, elucida: “o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário…

1249-088 Lisboa Telefone: 213 92 66 00 – Faxe: 213 96 12 43 provedor@provedor-jus.pt http://www.provedor-jus.pt ÍNDICE 5 Nota de apresentação 9 1. A tributação do rendimento 139 2. A tributação do património 151 3. Execuções fiscais 209 4. Outros assuntos 241 5. Índice remissivo Nota de apresentação 5 NOTA DE APRESENTAÇÃO Ao longo do meu mandato como Provedor de Justiça tenho tido oportunidade de constatar que no âmbito da instrução de…