Arrendamento urbano

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Curso de Direito Imobiliário da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Celso Manuel Martins Alves dos Santos

Índice

1. Introdução -------------------------------------------------------------------------------------3
2. Análise ------------------------------------------------------------------------------------------4 1. Arrendamentos para fins não habitacionais---------------------------------------4 2. Locação de estabelecimento-----------------------------------------------------------5 3. Resolução contratual com fundamento em incumprimento--------------------5 4. Regime transitório ----------------------------------------------------------------------6 1. Contratos de arrendamento, celebrados após 30-09-95 ----------------6 1. Contratos de duração limitada ------------------------------------------6 2. Contrato sem duração limitada -----------------------------------------6 2. Contratos de arrendamento, celebrados antes de 30-09-95 ------------7 5. Actualização da renda -----------------------------------------------------------------7 6. Transmissão por morte ----------------------------------------------------------------8
3. Conclusão --------------------------------------------------------------------------------------9
4. Bibliografia ----------------------------------------------------------------------------------11

1. Introdução

A reforma do arrendamento urbano, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, operou significativas alterações na disciplina dos arrendamentos para fins não habitacionais (comércio, indústria e exercício de profissões liberais), comparativamente com a disciplina que lhes cabia no RAU. O novo regime não contém uma divisão formal destinada aos arrendamentos para comércio, indústria e exercício de profissões liberais. Estes arrendamentos cabem agora na categoria ampla dos arrendamentos para fins não habitacionais,