Caducidade Fiscal

quem a ordem de pagamento é dada) são pessoas que participam do saque de: A) uma duplicata mercantil, quando a mercadoria é entregue a um terceiro, encarregado de transportá-la e entregá-la ao comprador da mesma. B) uma letra de câmbio. C) nota fiscal/fatura relativa a uma compra e venda mercantil, celebrada por mandatário, representante comercial autônomo ou comissário mercantil. D) uma nota promissória para garantia de contrato de mútuo. 12. O sacador (pessoa que determina que…

implicará a caducidade dos direitos minerários. § 3º O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle do titular dos direitos minerários por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e para assegurar a continuidade do aproveitamento dos minérios. Art. 9º O deferimento de concessão,autorização, prorrogação, cisão, fusão, incorporação, transferência de controle societário e cessão de direitos minerários dependerá da comprovação de: I - regularidade…

público controlador da referida entidade. § 2º Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e…

da inércia do seu titular por certo lapso de tempo (prescrição extintiva). O tempo atua modificando as relações jurídicas condicionando a validade de alguns direitos ao seu exercício dentro de um prazo estipulado, sob pena de seu perecimento ou caducidade (decadência). Conceituando, é o modo pelo qual um direito se extingue em virtude da inércia durante certo lapso de tempo do seu titular, que, em conseqüência, fica sem ação para assegurá-lo. Perda do direito de ação pelo efeito

________________________________________ I – INTRODUÇÃO A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num…

outros aspectos. Assim, demonstraremos a origem legislativa deste dever ex officio da Justiça do Trabalho; quais processos estão englobados nesta competência descrita no artigo 114, inciso VIII da Carta Magna; como se da a constituição do crédito fiscal trabalhista; onde se opera o lançamento tributário; qual é o fato gerador da contribuição previdenciária; o que é o instituto da decadência; e, quando se inicia a contagem do prazo decadencial, inclusive nos casos em que haja o…

quando do falecimento do testador, passando ao legatário todos os encargos que a onerarem (art. 1937, CC). 6. Da caducidade dos legados O legado deixará de produzir efeitos em razão da nulidade do testamento ou de sua ineficácia decorrente da revogação e da caducidade. Na revogação, o testador revoga o legado, no mesmo testamento ou em posterior, expressa ou tacitamente. Caducidade é a ineficácia, por causa ulterior, de disposição testamentária válida. O legado válido pode…

judiciária: 1. Poder de Polícia Administrativo Restringe-se, em regra, na fiscalização e orientação para que possa se corrigir as falhas e para resguardar direitos; encontra-se nas atividades de incorporação especificas, como por exemplo, auditores fiscais e agentes da vigilância sanitária, assim sendo incide sobre desrespeito a uma norma. Ex.: para vender bolo, o poder de policia pode me limitar, porque preciso de requisitos e taxas para exercer meu trabalho. 2. Poder de Polícia…

empresas privadas. 8- Sim, conforme preconiza o art. 173, § 1º, II. 9- Sim, observados os princípios da Administração Pública. 10- Conforme o art. 173, § 2º, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 11- Sim (art. 173, § 4º). 12- Tanta a empresa, quanto os seus dirigentes. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade…

de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública…