Caducidade Fiscal

.............................................................................................................. § 2° O não-pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. ........................................................................................................................... "…

incidentes não justificados ou incumprimentos junto da banca e sem atribuição de classe de rejeição de risco de crédito; o Situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento; o Empresas que à data da propositura da operação detenham dívidas perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, poderão contratar, junto do Banco proponente da operação, financiamentos intercalares, destinados única e Linha de Crédito PME…

_____________________________________ a) b) c) d) 1.2 - Das operações a seguir descritas, apenas uma não é considerada localizada no território nacional e, por isso, não é cá tributada. Qual é? Serviços prestados por uma empresa Francesa, cujo n.º de identificação fiscal consta do VIES, na manutenção das máquinas existentes nas instalações que uma empresa portuguesa, enquadrada no Regime Normal Trimestral, possui em Braga; Serviços prestados por um advogado português a um…

resume tudo o que foi exposto até o momento sobre prescrição: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Decadência ou caducidade A decadência (ou caducidade) nada tem a ver com o direito à prestação nem, muito menos, com a pretensão. Trata-se, em verdade, de instituto diverso referente a direitos potestativos*. * O que se entende por Direito Potestativo (ou Direito Formativo)?

PRINCÍPIOS FISCAIS GERALMENTE ACEITES (“IMPOSTOS”) No estudo a que anteriormente utilizámos pela primeira vez a expressão “princípios fiscais geralmente aceites [‘impostos’]” (PFGA) para nos referirmos às interpretações que as leis fiscais fazem dos PCGA. Destacámos então os seguintes aspectos: a) Os PCGA têm uma maior importância para o auditor financeiro do que para o auditor fiscal da Administração Fiscal (AF). De facto, os PCGA não são mencionados na maioria dos Códigos Fiscais;…

regida pelo Estatuto da das IPSS e ou, no caso de Fundações e Associações, pelo Código Civil. As IPSS, sejam associações ou fundações, estão submetidas ao regime próprio, podendo gozar de benefício fiscal enquanto IPSS e não deixam portanto de ser associações ou fundações. Existem ainda outras normas fiscais que concedem benefícios em atenção à ausência da finalidade lucrativa, característica das IPSS. 06 – Registro Concedido pelo ministro da tutela e determinado de acordo com os…

Fiscalização de Instalação. ....................................................................................... § 2° O não-pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. ....................................................................................." "Art. 13. São isentos do pagamento das…

incorporações e cisões, desde que com a anuência prévia do poder concedente, sob pena de caducidade do contrato. Parágrafo único – Para fins da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I – atender integralmente às exigências estabelecidas no procedimento licitatório que procedeu a contratação, em especial às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e previdenciária necessárias a assunção do serviço. II –…

despesas bancárias. Terá maior facilidade e rapidez em mudar de casa, menor burocracia, menor preocupação em realizar obras relacionadas com problemas estruturais do imóvel, entre outras questões. A nova lei também beneficia o arrendatário em termos fiscais: o arrendatário pode deduzir à colecta 30 % das importâncias pagas a título de renda para fins de habitação permanente, em território português, até ao limite de 586,00 € / Ano (valor actualizado anualmente). Ao limite estabelecido…

direito do credor, enquanto o transcurso do prazo de caducidade aniquila o próprio direito. A regra de direito intertemporal traduzida no art. 2.028 que manda observar a lei velha na aplicação de prazos que tenham sido reduzidos pelo novo Código somente quando já transcorrida mais de sua metade, não diz respeito aos prazos decadenciais. É de aplicação aos prazos prescricionais e todos os demais prazos tratados no direito civil, não, porém, aos de caducidade, cuja natureza exige o…