Gestão e legislação-topografia

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Curso técnico em Agrimensura

Desmembramento

é a subdivisão de uma gleba (área) em lotes para edificação, na qual seja aproveitado o sistema viário oficial local, isto é, não se abrem vias, ruas ou logradouros públicos nem se ampliam ou modificam os existentes, para que as edificações e os acessos a elas sejam factíveis.

Para desmembrar o terreno com ou sem construção em cima, o(s) proprietário(s) deverá(ão) contratar profissional habilitado junto ao CREA para medir o terreno e sua divisão elaborando as plantas e o memorial descritivo que serão protocolados na prefeitura para aprovação. O memorial deverá conter todas as descrições,

medições, divisões, enfim a caracterização completa da divisão do terreno. Após concedido o alvará municipal para o desmembramento, deverá juntá-lo com o memorial e as plantas e apresentar requerimento ao oficial do cartório solicitando a divisão. O requerimento obrigatoriamente estará assinado por todos os proprietários do imóvel, bem como seus respectivos cônjuges, com todas as firmas reconhecidas, endereçado ao Registro de Imóveis local, solicitando a subdivisão do imóvel, mencionando o número da matricula e a descrição que terá o imóvel subdividido. Deverá constar do requerimento em que lote, após a subdivisão, ficarão localizadas as benfeitorias, apresentando certidão municipal comprobatória dessa situação, que é o memorial, plantas e o alvará citados acima. Isso é solicitado por conta do cálculo do imposto municipal que em terreno edificado é mais caro. Aguardar o prazo de diligência da lei para que a documentação seja liberada, finalizando o procedimento.

Documentos necessários (Cópia):

Identidade;
CPF;
Requerimento assinado (CITAR COM CLAREZA O QUE VAI DESMEMBRAR);
Documento do terreno, da área total e da parte desmembrada reconhecidos em cartório;
Guia de pagamento do IPTU do último ano desde que não tenha débitos anteriores, devendo apresentar as guias pagas referentes aos