Caducidade Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL E A DEFESA DOS EXECUTADOS -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO 1.1. As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 1.2 - Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal, nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil…

crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência do direito de lançar consiste na caducidade do direito da Fazenda de constituir crédito tributário; (ii) na prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário consiste na inexigibilidade do crédito tributário mediante ação judicial pelo decurso do tempo; (iii) consiste…

manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória. • Ex. Demolição de uma casa, construção de uma parede na Administração, realização de um serviço etc. www.concursovirtual.com.br 2 QUESTÕES DA FCC .c om FCC - 2014 – SEFAZ/PE – AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL – CONHECIMENTOS GERAIS .b 01/07/2015 01. De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz…

obrigação tributária. Inicia-se com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização da hipótese de incidência e evolui por várias fases, culminando com a extinção do crédito tributário das mais diversas formas (prescrição, decadência, execução fiscal, dentre outras). O Direito Tributário tem por objeto a relação jurídica tributária, sendo esta aquela estabelecida entre o Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito passivo. E o vínculo que assim se…

GUIA DE BOAS PRáTICAS FISCAIS PARA O mento é int ocu era d ti te vo Es SETOR DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES 1 . REGISTO DE CONTRIBUINTES Número de Identificação Fiscal - NIF Número de Identificação de Pessoa Coletiva - NIPC Classificação da atividade Senha de acesso 2. REGISTO DE ATIVIDADE Início de atividade Alteração de atividade Inatividade Cessação de atividade 3 . REGIMES DE TRIBUTAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO Regime de tributação - IRS Regime de tributação - IVA

permitido. É permitido desde, que não estejam casados no regime de comunhão universal de bens. F A caducidade da marca só poderá ser evidenciada depois de aplicada a licença compulsória ao titular da mesma, como forma de aviso para que sane as irregularidades evidenciadas pelo INPI. Na marca não existe lesença compulsória , e na caducidade, o titular do registro tem 60 dias após o pedido de caducidade para se manifestar ou justificar as irregularidades Lei 9.279/96 art 142, 143. F …

- A competência tributária é indelegável; Irrenunciabilidade - É irrenunciável , uma vez que somente é atribuída às pessoas políticas de forma originária pela Constituição Federal; Incaducabilidade - O fato de não uso, não significa admitir a caducidade. 6. COMPOSIÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO O Sistema Tributário Nacional compõe-se de: IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Tributo  é toda…

da entidade/sócio CNPJ/CPF Objeto Social % XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX 5) é (são) entidade(s) que participa(m) ou indica (m) membro(s) para assento no Conselho Fiscal/Administrativo da Requerente: Nome da entidade/sócio CNPJ/CPF Objeto Social % XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX6) que seu(s) ato(s) constitutivo(s)…

Cite duas formas de exclusão do crédito tributário. Anistia; Isenção 3- A prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário. Em que situações a prescrição será interrompida? I- Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II- Pelo protesto judicial; III- Por qualquer atu judicial que constitua em mora o devedor; IV- Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor 4- compete a autoridade…

Nº do Serviço Nacional de Saúde Data de Nascimento Dados Legais: Nacionalidade Distrito Estatuto Militar Isento Por Cumprir Reserva Territorial Resolvida Identificação Cartão de Cidadão BI Passaporte Nº de Identificação Data de Validade Dados Fiscais: NIF Data de Emissão do Cartão Tabela de IRS Casado – Dois Titulares Casado – Único Titular Não Casado Titular Deficiente - Dois Titulares IMP.INTEP.045-00 1/3 TRABALHO DE AVALIAÇÃO Titular Deficiente - Único Titular…