Caducidade Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara das execuções fiscais da comarca de ________. Processo de execução fiscal n°_______ Empresa Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº , residente e domiciliado na , nº , Bairro, Cidade, Estado, Cep nº , por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO

interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa. A quantidade de itens incorretos é igual a: a) 1 b) 5 c) 3 d) 4 e) 2 2. Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta. a) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária…

de Economia e Gestão Tema: Harmonização Fiscal em África Trabalho Orientado pelo: Dr. Tiago A. R. Diogo Ano lectivo: 2014 1º Semestre Disciplina: Gestão Fiscal I Curso: Contabilidade e Auditoria Período: Diurno Ano académico : 4º Huambo 2014 Tema: Harmonização Fiscal em África Membros do Grupo Alice Cafeca Chingala…

Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), decorrente de transferência de propriedade, primeiro registro de veículo não emplacado, importação, fabricação própria ou artesanal, caducidade do registro existente ou qualquer outra situação que exija a emissão de um CRV, com ou sem marcação de chassi. Documentação de identificação do proprietário e/ou representante do mesmo. Pessoa física ( Carro de individuo /…

interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas. Os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal. As possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados. Os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e…

concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de 2005) I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as…

poderes das autoridades fiscais aplicam-se: -pessoas naturais; -pessoas jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Ou seja, a legislação tributária aplica-se a todo mundo. Para a legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar quaiquer documentos, mercadorias, locais, etc. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro…

.................................12 6.1 Advento do termo contratual...............................................................13 6.2 Encampação..........................................................................................13 6.3 Caducidade............................................................................................13 6.4 Rescisão................................................................................................14 6.5 Anulação...........................

definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção.O imposto constitui uma receita pública (do Estado), regulada pelo direito fiscal e tributário. O imposto é: a)Uma prestação pecuniária: uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoa.; b)Coactiva: O imposto é uma prestação coactiva, porque na sua génese não está um acto de vontade; c)Definitiva:…

a competência do ente tributante de constituir a obrigação tributária tendo em vista o decurso do prazo, portanto, o que ocorre é a liberação do Fisco do encargo de lançar pela caducidade. (ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário – É a extinção do direito do Fisco de ingressar com Execução Fiscal, tendo em vista o decurso de certo lapso temporal. (iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário – Consiste na extinção…