Caducidade Fiscal

qualidade de poder concedente, declarou a caducidade da concessão. A caducidade, segundo o art. 38 da Lei 8.987/95, consiste na inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, o que autoriza o poder concedente quando observada, a declaração desta e a aplicação das sanções contratuais. Nada obstante a verificação de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, o poder concedente para poder declarar a caducidade do contrato deve observar…

fiscal Processo de Execução Fiscal Júlio Tormenta Anabela Catarino Caetano Rita Rodrigues Vaz ÍNDICE 1.Introdução 2.Disposições Gerais 2.1 Âmbito 2.2 Competência 2.3 Legitimidade 2.4 Títulos Executivos 2.5 Suspensão do Processo 2.6 Extinção do Processo 3.Processo 3.1 Quadro Resumo 3.2 Instauração e Citação 3.3 Garantias 3.4 Pagamento em Prestações 3.5 Dação em Pagamento

caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão obter, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada. Para que se aconteça alguma coisa ele tenha…

I A Constituição da República e as normas fiscais. 1. Como é sabido, a Constituição da República Portuguesa (CRP), é a lei fundamental do país. Donde resulta, que a legislação que se encontra num plano inferior à constitucional tem necessariamente que a respeitar, ou seja, não poderá contrariar a CRP, sob pena de inconstitucionalidade dos respectivos normativos que não poderão vigorar no nosso ordenamento jurídico. Tal pressupõe que a norma seja declarada inconstitucional, através…

I A Constituição da República e as normas fiscais. 1. Como é sabido, a Constituição da República Portuguesa (CRP), é a lei fundamental do país. Donde resulta, que a legislação que se encontra num plano inferior à constitucional tem necessariamente que a respeitar, ou seja, não poderá contrariar a CRP, sob pena de inconstitucionalidade dos respectivos normativos que não poderão vigorar no nosso ordenamento jurídico. Tal pressupõe que a norma seja declarada inconstitucional, através…

referida entidade. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.648, de 1998) Inclui-se nas vantagens ou subsídios qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) DO EDITAL DA CONCESSÃO O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais…

DIREITO FISCAL Direito fiscal/tributário: É um ramo de direito autónomo, é um subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Integra o dtº das obrigações, dtº administrativo e dtº processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins

desempenho d) efetividade e) tecnologia 28. (ESAF/Contador Recife/2003) A extinção do contrato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual denomina-se: a) encampação b) rescisão c) caducidade d) anulação e) reversão 29. (ESAF/AFRF/2002-2) Não se considera hipótese de caducidade de concessão de serviço público quando: a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, conforme os critérios definidores da qualidade do serviço. b) a concessionária perder as…

licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. **IMPORTANTE RESSALTAR QUE É SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO QUE SE DARÁ A…

Aplicação da lei tributária no tempo ....................................................................... 12 13.º Aplicação da lei tributária no espaço ...................................................................... 12 14.º* Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social ............................. 13 TÍTULO II DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ......................................................... 14 CAPÍTULO I SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA .....................