Caducidade Fiscal

Trabalho 4 Sujeitos 4 Direitos, Deveres e Garantias das partes 5 Prestação do trabalho 6 Os Contratos a termo 8 Formas de Cessação do Contrato 12 Caducidade 12 Revogação 13 Rescisão 14 Denúncia 15 Processamento e preenchimento de recibos salariais 15 Conclusão 16 Webgrafia 17 Introdução No âmbito da disciplina de Legislação Comercial, fiscal e laboral, foi nos solicitados a realização de um trabalho cujo tema principal é Noções do direito Laboral em que dentro desse…

Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofreqüências; III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; IV - não ser, na mesma área de…

de sua área de atuação, bem como, deverão atuar de forma integrada. Tendo, inclusive, recursos de impostos vinculados para desempenhar suas atividades (Art. 167, IV, CRF/88) Art. 37, XVIII, CRF/88 - - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; Art. 37,XXII, CRF/88 - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

estipulado para se iniciar a obra? Sim. Atualmente o prazo para requerer o Alvará de Execução é de três anos, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do Alvará de Aprovação do Projeto. A Partir da data de emissão do alvará de execução, terão um prazo de 18 meses para conclusão da fundação e de 36 meses para conclusão da estrutura da edificação, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do Alvará de Execução da obra. Se a legislação mudar devem ser obedecidas suas normas.…

contrato de concessão diante da transferência do controle acionário, dessa empresa concessionária? Explique. "Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. 5- De acordo com a política tarifária prevista na legislação administrativa em vigor, podemos afirmar que o preço público possui natureza tributária? Por que? O preço público, cujo pagamento não é compulsório, decorrendo…

os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórios, bem como as provenientes de projetos associados; VII - os direitos e obrigação do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e…

originam lançamento (s) na escrituração contábil da Entidade. Os documentos contábeis formam um 2. Tipologia documental e prazos para a guarda A legislação estabelece diferentes prazos de manutenção e guarda de documentos e livros fiscais. Existem, inclusive, situações em que um mesmo documento tem mais de um prazo fixado. Isto ocorre em virtude das várias normas legais e dos vários ramos envolvidos (societário, tributário, trabalhista, previdenciário, etc.). Todos os…

posse – consubstancia um direito da administração com caráter de antecipação de tutela em função de uma emergência, por meio da declaração de urgência, a partir da declaração de utilidade publica ate a sentença, a qualquer tempo, mas há prazo de caducidade de 120 dias para o pedido de imissão provisória na posse. Diversos tipos de imissão provisória – decreto lei comum, para reforma agrária e imóveis urbanos habitados (decreto-lei 1075). Ela depende de um requerimento, declaração…

nas certidão de divida que gozam de liquide e certeza mais execução fiscal. 10. Devedores privilegiados cuja divida prescrevem em 5 anos. Qual é o regime do dirigente de uma autarquia? Estatutário em regime especial contribuindo como regime geral de previdência. Autarquia unidade orçamentária financeira. Planeja como autonomia seus gastos, enviando as propostas orçamentárias ao chefe do executivo, inclui no orçamento fiscal da lei orçamentária anual,aprovação, liberação por…

produto ou de serviço, descrevendo o objeto do fornecimento, quantidade, qualidade e preço além de outras circunstâncias de acordo com os usos da praça. 3) Nota Fiscal - Fatura É o documento que resultou do convênio firmado, em 1970, entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, pelo qual a nota fiscal passa a funcionar, também, como fatura comercial contendo as informações necessárias às finalidades tributárias. Como cobrar um titulo de…