Caducidade Fiscal

jóias e quotas em clubes (tiro, golfe, ténis, do âmbito profissional, etc.) · Seguro de assistência médica. Benefícios Fiscais : Excepções ou derrogações ao regime regra de tributação, que implicam uma vantagem ou desagravamento fiscal, e que podem assumir a forma de isenções, reduções de taxas, deduções à colecta ou à matéria colectável. Em sede de IRS, os benefícios fiscais mais importantes constituem deduções à colecta deste imposto. É o caso, por exemplo, das contas…

ordenada pelo juiz, por motivo de urgência”. b) O poder público deve intentar a ação expropriatória no prazo de até dois anos, contados da expedição do decreto expropriatório? No que se refere ao prazo de caducidade, nos casos de desapropriação para reforma agrária, o prazo de caducidade é de dois anos, conforme trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 73/96. c) O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir…

especialidade. Direito constitucional económico Conjunto de princípios da normas constitucionais que se cuidam da organização económica da sociedade medidos os termos da interveção do poder Público, no plano dos regimes económicos finaceiro e fiscal. 5. Objecto da ciência do Direito constitucional É o estudo do ordenamento jurídico- constitucional com o propósito de obter uma resposta quanto a um problema formado labor científico que assume uma dimensão prática. 5.1…

de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa; d) O Código Civil e o Código de Processo Civil. Artigo 3º Classificação dos tributos 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Lei Geral Tributária 4 b) Estaduais, regionais e…

Nota Introdutória sobre o Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal O Estado é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica própria distinta de cada uma das pessoas físicas que compõem a comunidade, incluindo os governantes. Nesta senda, o Estado possui fins próprios que os prossegue constantemente, nesta prossecução o Estado tem necessidades económicas cuja satisfação implica realizar despesas. O Estado para realizar despesas com vista a satisfação das…

de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa; d) O Código Civil e o Código de Processo Civil. Artigo 3º Classificação dos tributos 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Lei Geral Tributária 4 b) Estaduais, regionais e…

observar o 3º de boa-fé, vez que nada tem a ver com a fraude da licitação ou com a engrenagem que ocasionou a ilegalidade do ato (licitação). Quando ocorre a Caducidade do Ato Administrativo? A caducidade ocorre quando uma nova declaração (Lei) vem de forma incompatível com a declaração anterior (Lei), esta incompatibilidade gera a caducidade e não a Revogação, (Revogação por sua vez está no campo da Conveniência e Oportunidade). Organização da Administração Pública -…

um grupo de regras que tem a finalidade de assegurar a supremacia do interesse público sobre o interesse privado.  -Entretanto, se é verdade que, em prol do interesse público, a Administração Pública pode promover a encampação ou decretação da caducidade da relação contratual (Lei nº 8.987/1995), também é certo que o particular pode merecer indenização, mesmo nas hipóteses em que o contrato termine em decorrência do advento do termo previsto desde o início da relação contratual (como…

c) A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; d) A emissão, rectificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros actos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; e) As reclamações e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais; g) A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial; h) A contestação de…

Benefícios fiscais 4 3.1 Conceito 4 3.1.1. Benefícios fiscais 4 3.1.2Os benefícios fiscais 4 Quanto ao seu conceito 4 3.1.3 5 Quanto as isenções 5 Quanto às deduções à matéria colectável e à colecta 5 Automáticos 5 Dependentes de reconhecimento 5 II. Elementos Constitutivos 5 4.Tipos de benefícios fiscais 6 4.1.Inserções – 6 Redução da taxa 6 Dedução à matéria colectável 6 Dedução a colecta 6 4.2. Características 6 Classificação dos benefícios fiscais 6 Quanto