Caducidade Fiscal

juiz das sucessões. O dilaceramento do testamento cerrado gera caducidade. Se alguém indevidamente abrir o testamento cerrado antes do juiz, isto gerará caducidade, pois o que o autor da herança pretendia era o segredo. Se alguém quebrar o segredo o testamento caduca para que o testador possa elaborar outro. Segundo Caio Mário, se o dilaceramento ocorrer em momento em que o testador já não possa manifestar vontade, não gerará caducidade, mas sim mera irregularidade. Ex: alguém abriu o…

9 14.EXTINÇÃO DA PATENTE 15 14.1. CADUCIDADE 16 15. DESENHO INDUSTRIAL 16 16. MARCAS

você pare imediatamente de usar a marca, isso pode ser exigido com um, dois ou mais dias, a critério do proprietário da marca (cabe ao juiz concordar ou não com esse prazo). Você terá que desembolsar os valores referentes à impressos, fachada, notas fiscais, veículos adesivados etc. Além disso, há o transtorno de avisar clientes, fornecedores e o mercado em geral, que sua empresa mudou de nome, isso pode causar vários gastos e problemas de imagem: “Porque mudou de nome?” “Foi…

Aplicação das normas fiscais 25. Vigência das normas fiscais Poderá entender-se que as normas fiscais, ou pelo menos, as de incidência, têm a força vinculativa condicionada pela autorização parlamentar anual de cobrança de receitas, que se integrará, ou não no Orçamento de Estado. Quanto a outros aspectos, nenhuma particularidade oferecem as normas fiscais quanto à sua vigência e quanto à respectiva “vacatio legis”. Pelo que se lhes aplicam os prazos estabelecidos no art. 2º da Lei…

de boa-fé em que o interessado que utiliza marca pelo período mínimo de 6 meses pode apresentar oposição no prazo de 60 dias da publicação do pedido de registro na Revista de Propriedade Industrial de marca colidente com a sua. * Caducidade da marca: A caducidade da marca decorre da ausência de utilização da marca pelo prazo de 5 anos, sendo que a utilização com acentuadas diferenças à marca registrada equivale ao desuso. O registro caduca com o requerimento de qualquer pessoa com…

estabelece a distinção.” Consoante com Borba (2009), na hipótese em que a matéria externa legal suceda primeiro que o lançamento, é situação de decadência (que pode ser chamada também de caducidade); caso ocorra posteriormente, é situação de prescrição. Como definição, pode-se afirmar que “a decadência ou caducidade é a perda da possibilidade de a Fazenda Pública fazer o lançamento e, como consequência, construir o crédito tributário” (BORBA, 2009, p. 429). Atinente à prescrição,…

Dos Direitos de Pedir Legado 4.2 Dos Frutos e dos Juros da Coisa Legada 4.3 Do Legado de Renda ou Pensão Periódica 4.4 Da Escolha do Legado 5 DA CADUCIDADE DOS LEGADOS 5.1 Modificação da Coisa Legada 5.2 Alienação da Coisa legada 5.3 Perecimento ou evicção da coisa legada 5.4 Caducidade por indignidade 5.5 Caducidade pela pré-morte do legatário 6. LEGITIMADOS A RESPONDER PELO PAGAMENTO, ENCARGOS E ACESSÓRIOS DOS LEGADOS 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS …

61013 - Fiscalidade Indicações para Correção do e-Fólio A 1. Os impostos são a única fonte de receitas fiscais? Exemplifique. Tópicos a abordar:  Definição de imposto: imposto é uma prestação pecuniária, coativa, unilateral, a título definitivo, sem caracter de sanção, devida ao Estado ou outros Entes Públicos com vista a realização de fins públicos.  Trata-se da única fonte de receita fiscal.  Contudo existem outras receitas tipificadas: taxas, receitas patrimoniais, e crédito…

Aplicação das normas fiscais 25. Vigência das normas fiscais Poderá entender-se que as normas fiscais, ou pelo menos, as de incidência, têm a força vinculativa condicionada pela autorização parlamentar anual de cobrança de receitas, que se integrará, ou não no Orçamento de Estado. Quanto a outros aspectos, nenhuma particularidade oferecem as normas fiscais quanto à sua vigência e quanto à respectiva “vacatio legis”. Pelo que se lhes aplicam os prazos estabelecidos no art. 2º da Lei…

Reforma Fiscal Angolana 2015 30% Prevê-se a redução da taxa de Imposto Industrial (II) de 35% para 30%, sendo esta diminuição aplicável no período de tributação de 2014. 195.433 colaboradores 157 países A PwC As firmas da PwC colaboram com organizações e pessoas na criação do valor que procuram. A PwC, uma network constituída por firmas independentes entre si, está presente em 157 países e conta com 195.433 colaboradores que partilham o objectivo de prestar serviços de qualidade em…