Caducidade Fiscal

Entre, de uma parte, Fulano de tal, natural de Angola, concelho de Luanda e mulher Fulana de tal, respectivamente contribuintes fiscais nº 0000000000 e nº000000000, entre si casados sob o regime de ……………………………, residentes em……………………………………………………………………………………….., como Primeiros Contratantes e de outra parte, Fulano de tal, natural de ………….., …………, contribuinte fiscal nº………………………., estado civil, residente em ………………………………………………………….. doravante designado como Segundo Contratante e no…

....... 34 Questões relativas à avaliação de funcionários (SIADAP) – António Pais ............... 35 Videogravação da comunicação ..................................................................... 36 Contratos Públicos. Caducidade Contratos Públicos. Caducidade: ações de contencioso pré-contratual; ações relativas a contratos – Marco Caldeira .................................................................... 38 Sumário ...............................................................

em 1 via; Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original; Copia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel, como por exemplo, o contrato de locação do imóvel ou escritura publica do imóvel; Número de cadastro fiscal do contador; Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços; Certidão simplificada da Junta (para empresas constituídas há mais de três meses); Cópia do ato constitutivo; Cópia do CNPJ; Cópia do alvará de…

CTN o legislador refere-se à existência de um direito de lançar, que seria extinto pela decadência quando decorrido o intervalo de cinco anos, não existindo nesse período o ato do lançamento. Paulo de Barros Carvalho afirma que: A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. Para que as relações jurídicas permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a fim de que os…

validade. Efeitos do decreto expropriatório: além de demonstrar o interesse na desapropriação, produz os seguintes efeitos: (1) permite às autoridades competentes penetrar no prédio objeto da declaração; (2) inicio do prazo para ocorrência da caducidade do ato; (3) indica o estado em que se encontra o bem para efeito de fixar futura indenização. Obs. Benfeitorias – As indenizações abrangem apenas as benfeitorias necessárias feitas após a declaração e as úteis, quando o proprietário…

sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Ela é feita por pessoas as quais a legislação atribui a competência para tanto, em caráter geral ou especificamente em função do tributo de que se tratar. É o procedimento tendente a verificação de que as obrigações de natureza fiscal foram cumpridas, a utilização das medidas…

da PERMISSIONÁRIA e assinatura de Termo Aditivo. 4.3- O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 12 (doze) meses antes do término do prazo deste Contrato, acompanhado dos comprovantes de regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias, e quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes referentes à prestação do serviço de implantação e operação do jogo de loteria instantânea. 4.4- A LEMG manifestar-se-á sobre o…

licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado Note que a prestação do serviço público pode ser executada de maneira DIRETA…

vigor, não se aplica eternamente, pois o Direito é mutável. Por isso, uma lei que entra em vigor, há de, eventualmente, deixar de vigorar. Como forma de cessação de vigência da lei, o artº 7º do CCP prevê unicamente duas formas - a caducidade e a revogação. A caducidade pode resultar de cláusula expressa pelo legislador, contida na própria lei, ao afirmar que esta se manterá em vigor apenas durante determinado prazo (ex lege) ou enquanto durar determinada situação (ex natura) e pode,…

retenção na fonte liquidam no momento do pagamento? O imposto retido na fonte é a título de adiantamento do mesmo, sendo que no final do exercício económico, os sujeitos passivos do IRPS apuram o imposto mediante a apresentação na Direcção da Área Fiscal que é adstrita, a Declaração Anual de Rendimentos, Modelo 10. Ficam sujeitos a tributaçäo os rendimentos, quer em dinheiro, quer em espécie, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos. 2.1…