Prefeitura de vitoria

P
Prefeitura Municipal de Vitória

1-Quais projetos são aprovados pela prefeitura de vitória?

2-Qual a importância de se ter um projeto aprovado pela prefeitura?

3-Quais tipos de Alvarás existentes e quando é usado cada tipo?

4-Quais os documentos necessários para obter os alvarás?

5-A Prefeitura fiscaliza se as obras possuem alvarás? O que acontece se uma pessoa estiver sem o alvará?

6-Quais as obras de construção civil que necessitam de licença ambiental?

Todas as obras

7-Qual procedimento a ser seguido para conseguir a licença ambiental? Caso haja alguma exceção cite-a

A Licença Municipal de Instalação (LMI) é uma das cinco licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam). Trata-se de uma autorização para a realização de obras de cunho comercial, industrial ou residencial. A construção só pode ser iniciada se possuir o Alvará de Execução, que é emitido pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), e a LMI.

Licença Municipal de Instalação (LMI):

- Alvará de Localização e Funcionamento

- Requerimento de Licença Ambiental

- Cópia do Contrato Social, cópia da Carteira de Identidade e do CPF dos responsáveis pela atividade

- Procuração (quando for o caso)

- Projeto Executivo

- Cópia do projeto arquitetônico e hidrossanitário aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (SEDEC)

- Memorial descritivo da obra: informa as características da obra, como equipamentos que serão utilizados, número de trabalhadores envolvidos, área a ser construída

- Termo de referência do Plano de Controle Ambiental (PCA): o PCA identifica as fontes poluidoras e estabelece as medidas para contenção ou atenuação de cada tipo de impacto produzido.

- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): documento que é emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e que identifica o técnico responsável pela obra

8-Explique como é feita a regularização dos imóveis?