Caducidade e prescrição

CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO ÍNDICE Introdução............................................................................................................2 Caducidade do direito de liquidação....................................................................3 Prescrição da prestação tributária .......................................................................5 Conclusão.............................................................................................................8 Bibliografia............................................................................................................9 pág. 1/9 CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho incide sobre a Caducidade do direito de liquidação e a Prescrição da prestação pecuniária, tendo por base a análise da Lei Geral Tributária, complementada pelo estudo dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e pesquisa de publicações relacionadas com tema em apreço. Abordando matéria de especial interesse no âmbito do Direito Tributário, este trabalho não pretende ser exaustivo, nem tem a pretensão de grandes concepções teóricas, aspirando tão somente dar a conhecer a natureza eminentemente prática das questões relacionadas com a Caducidade e Prescrição. Trata-se de matéria de natureza prática, na medida em que o Estado na prossecução do interesse público, procura suprimir ou atenuar as assimetrias sócio-económicas entre contribuintes e assume tarefas fundamentais, como a educação, a…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração Curso de Contabilidade – Ramo de Fiscalidade Processo Tributário “Extinção da relação jurídica: pagamento, caducidade e prescrição” Índice Introdução ……………………………………………………………….………………….…………………. 2 Relação Jurídica …………………………………………………………………............................... 3 e 4 Extinção da Relação Jurídica - Pagamento………………………………………………………… 5, 6…

Título: Caducidade do direito de liquidação de imposto versus Procedimento criminal fiscal Comentário: Propomos uma pequena reflexão sobre a relação de prejudicialidade entre o acto tributário de liquidação de imposto, sujeito a um prazo de caducidade, e o procedimento criminal fiscal. Abstract: Num tempo de aceso combate contra a fraude e evasão fiscal, afigura-se de grande pertinência a demarcação das competências de liquidação (e cobrança de imposto) e de punição criminal dos…

dos impostos visa essencialmente a justiça tributária ou seja tributar de um modo proporcional e justo face aos diferentes níveis de riqueza (rendimento/património) com o intuito de promover a equidade fiscal/social dos distintos elementos pertencentes ao sistema fiscal. 2. – A Assembleia da República é o único órgão de soberania a poder criar impostos, segundo certos princípios. Comente, indicando os princípios mais importantes, no seu ponto de vista. Em primeiro lugar, a…

ATIVIDADES DE FIXAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Leia os problemas propostos e faça a análise à luz da ocorrência ou não da decadência, menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$…

3) Nota Fiscal - Fatura É o documento que resultou do convênio firmado, em 1970, entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, pelo qual a nota fiscal passa a funcionar, também, como fatura comercial contendo as informações necessárias às finalidades tributárias. Como cobrar um titulo de crédito: Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que para cobrar uma dívida vencida o credor tem a possibilidade de levar o documento que materializa a dívida…

ALUNA EUZA MARA ECHEVARRIA RIBEIRO 121150278 TRABALHO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA (E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Prescrição e Decadência são duas possibilidades de extinção do crédito tributário e aproximam-se pelo motivo de ambas possuírem os mesmos princípios, que se expressam pela inércia do titular de um direito por um certo período de tempo (BORBA, 2009). Segundo Fanucchi apud Borba (BORBA, 2009, p. 428), “não há que se confundir decadência e prescrição, porque há…

Direito da ____ Vara das execuções fiscais da comarca de ________. Processo de execução fiscal n°_______ Empresa Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº , residente e domiciliado na , nº , Bairro, Cidade, Estado, Cep nº , por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE…

1) Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência do direito de lançar consiste na caducidade do direito da Fazenda de constituir crédito tributário; (ii) na prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar – Inicialmente, é importante esclarecer que não há direito de lançar, visto que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, verdadeiro dever da…