Caducidade Do Acto Tributário

Considera-se Recebedoria de Fazenda competente, a da Direcção de Área Fiscal onde o sujeito passivo tiver a sua sede, estabelecimento principal ou na falta deste a do domicilio. 4. O pagamento do imposto devido na importação é liquidado e cobrado no acto do desembaraço alfandegário, nos termos da legislação aduaneira aplicável. 5. As pessoas singulares ou colectivas que não possuam, no território nacional, sede, estabelecimento estável, domicílio ou representação, efectuam o pagamento do…

Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração Pública como o sistema de órgãos, serviços e…

Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração Pública como o sistema de órgãos, serviços e…

Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração Pública como o sistema de órgãos, serviços e…

Portanto, realiza tarefas de produção, tarefas de serviços e planificação económica. Esta dimensão material da Administração encontra respaldo legal na Lei Constitucional, no seu artigo 112.º al. f.), nos termos do qual " compete ao Governo praticar actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas." Chegados aqui, já é possível definir a Administração Pública como o sistema de órgãos, serviços e…

relação contratual jurídico-privada. Fala-se aqui de trabalho subordinado livre porque se alude a uma situação em que a colocação de uma pessoa “sob a autoridade e direcção” de outra (art. 1º LCT) não deriva de uma imposição alheia, antes se baseia num acto de vontade daquele que assim se subordina. A referência à liberdade restringe-se, aqui, ao modo de determinação do vínculo jurídico do trabalho; não se trata da liberdade psicológica ou da livre opção económica – que muitas vezes não…

direito das receitas públicas. As receitas públicas são passíveis de serem divididas em receitas coativas e receitas voluntárias. Sendo aquelas de expressão muito mais relevante que estas, adquiriu consequentemente autonomia científica o direito tributário que estuda precisamente o conjunto das normas relativas à obtenção de receitas cujo montante é autoritariamente estabelecido pelo Estado. Sendo as receitas coativas constituídas pelas taxas e pelos impostos e, tendo em conta a…

de Representação – pág. 25 6. Licenciamento da Actividade Comercial – pág. 27 7. Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações – pág. 29 V. PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP´s) – pág. 30 VI. CONTRATAÇÃO PÚBLICA – pág. 31 VII. O SISTEMA TRIBUTÁRIO – pág. 34 · Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) – pág. 34 · Imposto Industrial – pág. 35 · Imposto sobre a Aplicação dos Capitais – pág. 36 · Imposto Predial Urbano – pág. 36 www.fbladvogados.com 3 · · · · · Imposto de…

CONCEITO DE DIREITO 1) Noção de Direito Nos nossos dias, o Direito é uma realidade que está presente na maior parte dos actos que praticamos, a maior parte das vezes sem nos apercebermos disso. Daí que, não tendo vocês optado por um curso com vertente jurídica vão ter no vosso curriculum académico várias disciplinas de Direito. Posto isto, vejamos então o que é o Direito? Existem várias definições e sentidos da expressão “Direito”, sendo que…

no aconselhamento jurídico) o o Em suma a escritura pública obedece ao procedimento concomitante, da simultaneidade presencial de todos os intervenientes, no controlo da identidade das partes, na validade da sua representação e na legalidade do acto. (ausência de complementaridade no aconselhamento jurídico) o 1º. – O doc particular é exarado e assinado unicamente pelos intervenientes, a entidade autenticadora poderá ou não exará-lo sem outorga no doc., não consigna as…