Caducidade Do Acto Tributário

encontrassem já consolidadas produziriam efeitos jurídicos. 5 – Responsabilidade Internacional por factos ilícitos A responsabilidade internacional por factos ilícitos era um assunto privado entre os Estados envolvidos. Quer dizer, a prática de um acto ilícito, emergente da violação de uma obrigação internacional, fazia surgir uma relação jurídica nova, de carácter bilateral, entre o Estado vítima e o Estado autor desse procedimento ilícito, reconduzível ao direito subjectivo do primeiro…

Varela 3 Capítulo 7.O DIREITO SUBJECTIVO E A PESSOA ................................................. 62 7.1. A Pessoa, fundamento e fim da ordem jurídica ...................................................... 62 7.2. A relação jurídica e os actos jurídicos .................................................................... 63 7.3. Os Direitos Fundamentais e os Direitos Humanos ................................................. 65 7.4. Direitos Fundamentais em Cabo Verde…

Varela 3 Capítulo 7.O DIREITO SUBJECTIVO E A PESSOA ................................................. 62 7.1. A Pessoa, fundamento e fim da ordem jurídica ...................................................... 62 7.2. A relação jurídica e os actos jurídicos .................................................................... 63 7.3. Os Direitos Fundamentais e os Direitos Humanos ................................................. 65 7.4. Direitos Fundamentais em Cabo Verde…

Estado, é esse poder é inerente a toda a administração e se reparte entre todas as esferas administrativas da União, dos Estados e dos Municípios. Essa conceituação doutrinária já passou para nossa legislação, valendo citar o Código Tributário Nacional, que, em texto amplo e explicativo, dispõe seu entendimento: Art. 78 Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a…

a expensas suas, a instalação de todo o mobiliário urbano, ainda não instalado, objecto do presente Contrato, assim como assegurará, pela duração do Contrato, a sua limpeza, manutenção e reparação, incluindo os danos causados por acidentes e por actos de vandalismo, reservando direito de regresso contra os eventuais responsáveis. 2. Sempre que os trabalhos referidos no número um não sejam efectuados por iniciativa da Primeira Outorgante, o Segundo Outorgante notificá-la-à para, em quinze…

funcional da Câmara dos Solicitadores; - A usar cartazes, anúncios e demais suportes de divulgação autorizados do Balcão Único do Solicitador; - Ao acesso à área reservada do sitio www.balcaounicodosolicitador.pt, com informação específica sobre os actos dos Solicitadores constituídos em Balcão Único e modelos de imagem, tabuletas, cartazes, anúncios e estacionário; BIBLIOGRAFIA CARREIRA, Idalina. A Afirmação de uma Identidade, Sollicitare, Edição nº 9, 2011 RODRIGUES, Fernando.…

representação 15 2.2.2 Procedimentos de constituição 16 2.2.2.1 Sociedades comerciais 16 2.2.2.2 Representação comercial 19 2.3 Relações laborais 19 2.3.1 Trabalhadores nacionais 19 2.3.2 Trabalhadores estrangeiros 20 2.4 Sistema tributário 20 2.4.1 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) 21 2.4.2 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) 25 2.4.3 Tributação indirecta 28 2.4.3.1 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 28…

SECÇÃO III - Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico CAPÍTULO II - Actos jurídicos CAPÍTULO III - O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas SECÇÃO I - Disposições gerais SECÇÃO II - Prescrição SUBSECÇÃO I - Disposições gerais SUBSECÇÃO II - Prazos da prescrição SUBSECÇÃO III - Prescrições presuntivas SUBSECÇÃO IV - Suspensão da prescrição SUBSECÇÃO V - Interrupção da prescrição SECÇÃO III - Caducidade SUBTÍTULO IV - Do exercício e tutela dos direitos CAPÍTULO I -…

1. O exercício da actividade de mediação imobiliária depende de Licença a conceder pelo INCI 2. O INCI emitirá cartões de identificação aos administradores, gerentes ou directores das empresas licenciadas que os deverão exibir em todos os actos que intervenham. 3. As licenças concedidas e os cartões de identificação são válidos por 3 ANOS, FICANDO A RESPECTIVA REVALIDAÇÃO, POR IDÊNTICOS PERÍODOS, APENAS SUJEITA AO CUMPRIMENTO PERMANENTE DOS REQUISITOS EXIDIDOS NO PRESENTE DIPLOMA.

(DL 76-A/2006, de 29 de Março) DGRN Manual e Minutas de Actos Sujeitos a Registo Comercial ● Regra geral: – por simples documento particular escrito. ● É dispensada a formalização por meio de escritura pública ou outro documento autêntico, cuja utilização passa a ser facultativa. No entanto, por inovação da lei (art.º 4.º-A do C.S.C.), a exigência de forma escrita, de documento escrito, ou de documento assinado, considera-se cumprida ou verificada no caso de o suporte em papel…