Caducidade Do Acto Tributário

aptidões intelectuais que estão directamente relacionadas com a capacidade para avaliar essas oportunidades. Portugal é o país da Europa onde a vontade de empreender é mais elevada. No entanto, é também aquele onde, o caminho que leva da vontade aos actos, é o mais longo. Encurtar esse caminho é a função das sociedades que tentam a todo o custo desafiar os seus agentes para que estes debatam, promovam e expliquem o empreendedorismo, dentro das empresas ou fora delas. O presente…

soberania nacional_______________________________139 José Fernando Aparecido de Oliveira 2. Regime jurídico da mineração e marco regulatório a partir de uma análise de Direito Comparado___________________________149 William Freire 3. Gargalos tributários do setor mineral – notas para discussão_ _____171 Fernando Facury Scaff 4. Marco legal do setor mineral: mudar ou aperfeiçoar? ____________187 Marcelo Mendo Gomes de Souza 5. Perspectivas para uma reforma da legislação…

direitos de exclusividade, presume-se que existe em ambos os sentidos. O acordo deverá, igualmente, limitar o uso da designação comercial e marca registada do fornecedor pelo representante de vendas, de forma a limitar os riscos jurídicos inerentes aos actos dos representantes de vendas. Para além disso, deve-se ter em conta a disposição relativa à indemnização devida em contrapartida da resolução de um acordo de representação de vendas. A lei estabelece um valor mínimo de indemnização a…

Lisboa, 1986; —Esudos de Direito Eleitoral, Lisboa, 1995; —Escritos vários sobre a Universidade, Lisboa, 1995. II — Lições policopiadas — Ciência Política — Formas de Governo, 4 edições, Lisboa, 1981, 1983-84, 1992 e 1996; — Funções, Órgãos e Actos do Estado, 3 edições, Lisboa, 1984, 1986 e 1990; —Direito Internacional Público—l, 2 edições, Lisboa, 1991 e 1995. In — Principais artigos — Relevância da agricultura no Direito Constitucional Português, in Rivista di Diritto…

Direito Administrativo. Tomo II, Coimbra Ed. p. 823 – 835). 16 ato unilateral da entidade empregadora pública (Estado), cuja eficácia depende da aceitação do nomeado. A segunda modalidade é entendida como contrato, sendo também compreendido como acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica, agindo em nome e em representação do Estado e, em particular, nos termos em que se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza…

............................... 112 Artigo 99º Liquidação adicional .................................................................. 115 Artigo 100º Liquidações correctivas no regime de transparência fiscal.............. 115 Artigo 101º Caducidade do direito à liquidação ............................................. 115 Artigo 102º Juros compensatórios .............................................................. 116 Artigo 103º Anulações ............................................

Social PC Pessoa Colectiva para efeitos da Segurança Social Código Código dos Regimes Contributivos da Seg. Social Entidade Contratante Entidade que beneficia da prestação de serviços de um T I Inscrição Acto administrativo que formaliza a inscrição Enquadramento Acto administrativo que confere a qualificação na S. Social Vinculação Ligação de uma ERSS à Segurança Social ERSS Entidade Relevante para a Segurança Social Âmbito Pessoal Pessoas abrangidas por…

... 145 Artigo 92.º Notificação de liquidações adicionais e de juros compensatórios .................... 145 Artigo 93.º Notificação da compensação ............................................................................. 145 Artigo 94.º Caducidade ........................................................................................................ 145 Artigo 95.º Anualização das liquidações ............................................................................. 146 Artigo 96.º

Notificação de liquidações adicionais e de juros compensatórios ..................................148 Artigo 93.º Notificação da compensação...........................................................................................148 Artigo 94.º Caducidade......................................................................................................................149 Artigo 95.º Anualização das liquidações…

primeiro caso é a legítima defesa, prevista no art. 337.º CC e nos arts. 32.º e 33.º CP. Segundo o n.º 1 do art. 337.º “Considera-se justificado o acto destinado a afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro, desde que não seja possível fazê-lo pelos meios normais e o prejuízo causado pelo acto não seja manifestamente superior ao que pode resultar da agressão.” Segundo o art. 32.º CP “Constitui legítima defesa o facto…