Caducidade Do Acto Tributário

Legislativas Provinciais, dispõe no art. 10, § 1.º, primeira parte, verbis: Art. 10. Compete às mesmas Assembléias legislar: § 1.º Sobre a divisão civil, judiciária e eclesiástica da respectiva Província [...]. No presente Capítulo, seremos em grande medida tributários do ensaio do Professor Gabriel Le Bras, denominado “Les origines canoniques du droit administratif ”, publicado na obra L’ évolution du droit publique; étude offertes a Achille Mestre,4 até porque a bibliografia…

Provinciais, dispõe no art. 10, § 1.º, primeira parte, verbis: Art. 10. Compete às mesmas Assembléias legislar: § 1.º Sobre a divisão civil, judiciária e eclesiástica da respectiva Província [...]. No presente Capítulo, seremos em grande medida tributários do ensaio do Professor Gabriel Le Bras, denominado “Les origines canoniques du droit administratif ”, publicado na obra L’ évolution du droit publique; étude offertes a Achille Mestre,4 até porque a bibliografia sobre o tema,…

cumprimento das obrigações do contratado não cumpre as suas obrigações (ato ilícito subjetivo). O contratante que descumpre suas obrigações e pratica ato ilícito não pode exigir o cumprimento do contrato pelo contratado. O abuso do direito gera caducidade  perda do exercício do direito. Duty to mitigate the loss: é o dever de mitigar as próprias perdas. O dever de mitigar as próprias perdas significa o abuso de ser credor. Para melhor entender tal instituto é necessário fazer uma…

CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. Noção de tributo 1.1. Definição de tributo no Código Tributário Nacional 2. Modalidades de tributos 2.1. Impostos 2.2. Taxas 2.2.1. Espécies de taxas 2.3. Contribuições de melhoria 2.3.1. Distinção entre contribuição de melhoria e taxa 2.4. Outras contribuições 2.5. Empréstimos compulsórios 3. Princípios Constitucionais Tributários 3.1.…

distribuição domiciliar, escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado. Obs.: Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. C.T.B – Código Tributário Brasileiro, Artigo 32: § 1º Para efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana e definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos incisos seguintes,…

o estabelecimento empresarial, 114 1 O estabelecimento enquanto objeto de negócios jurídicos, 114 2 Forma, 115 3 Publicidade, 116 4 Alienação do estabelecimento, 117 4.1 Condições de eficácia da alienação, 118 4.2 Os débitos, 118 4.2.1 Débitos tributários, 120 4.2.2 Débitos trabalhistas, 121 4.2.3 Processos de falência e de recuperação judicial, 121 4.3 Os créditos, 122 4.4 Os contratos, 123 4.5 Cláusula de não restabelecimento, 125 Sumário XÍ 10 Sinais distintivos na atividade…

do meio ambiente. Revista Forense, v. 317, p. 179-187, 1992. 17. Participação popular na Administração Pública. Revista Trimestral de Direito Público, v. 1, p. 127-139. 18. Processo administrativo. Garantia do administrado. Revista de Direito Tributário, n2 58, p. 113-139, out./ dez. 1991. viii Direito Administrativo • Di Pietro 19. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios de servidores públicos estatu­ tários. Comentários a acórdão do STF.

consideram o direito administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados, sendo também inaceitável, porque outros ramos do direito, como o constitucional, o penal, o processual, o eleitoral, o tributário, também têm por objeto relações dessa natureza. Além disso, o critério é insuficiente, porque reduz o objeto do direito administrativo, que abrange ainda a organização interna da administração Pública, a atividade que ela exerce e…

consideram o direito administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados, sendo também inaceitável, porque outros ramos do direito, como o constitucional, o penal, o processual, o eleitoral, o tributário, também têm por objeto relações dessa natureza. Além disso, o critério é insuficiente, porque reduz o objeto do direito administrativo, que abrange ainda a organização interna da administração Pública, a atividade que ela exerce e…

consideram o direito administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados, sendo também inaceitável, porque outros ramos do direito, como o constitucional, o penal, o processual, o eleitoral, o tributário, também têm por objeto relações dessa natureza. Além disso, o critério é insuficiente, porque reduz o objeto do direito administrativo, que abrange ainda a organização interna da administração Pública, a atividade que ela exerce e os…