Caducidade Do Acto Tributário

Pública habria procedido indebidamente, porque no habria agotado los medios de conocimiento necesarios. El acto administrativo que deba basarse en un dictamen o informe técnico o científico, de conclusiones incontrovertibles, es en cuanto a su contenido -un acto reglado y no discrecional, pues las conclusiones de ese dictamen o informe constituyen los hechos a considerar para la emisión del acto." 16 16 Miguel S. Marienhoff, Tratado de Derecho Administrativo, Buenos Aires, 1966,…

4. Delegação .. 342 4.1. Fundação pública .. 343 4.1.1. Conceito .. 344 4.1.2. Natureza .. 344 4.1.3. Fins .. 346 4.1.4. Criação, instituição, funcionamento e extinção .. 346 4.1.5. Patrimônio .. 347 4.1.6. Controle .. 349 4.1.7. Regime tributário .. 350 4.1.8. Estrutura e servidores .. 351 4.1.9. Licitação .. 353 4.1.10. Prerrogativas .. 353 4.1.11. Responsabilidade .. 354 4.1.12. Fundações estaduais e municipais .. 355 4.2. Agências executivas .. 355 4.2.1. Legislação ..…

benevolência que possa conceder deixa-se notar a consideração: «será isto necessário?», «haverá que fazer isto?» A sua característica mais distinta é a pressa em «corresponder» às atenções recebidas, a fim de não deixar aparecer buraco algum na cadeia dos actos de troca que determina os seus gastos. Porque neles tudo ocorre de modo racional e com 24 as coisas em regra, é impossível, como a Harpagon e a Scro-oge, convencê-los e convertê-los. A sua amabilidade é uma medida da sua…

licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Pode-se extrair do citado artigo, em seu caput que é incumbência do…

contrato, 332 Fiscalização do serviço, 333 Intervenção, 334 Prestação do serviço, 334 Remuneração do concessionário, 334 Direitos do usuário, 335 Extinção da concessão, 336 Reversão, 336 - Encampação ou resgate, 337 - Rescisão, 337 - Caducidade, 338 - Anulação, 338 - Outras formas de extinção, 338 - Proteção ao patrimônio do concessionário, 339 SERVIÇOS PERMITIDOS, 339 SERVIÇOS AUTORIZADOS, 341 VI - Convênios e consórcios administrativos, 342 CONVÊNIOS, 343…

melhorar a natureza Do que aquela que a natureza faz formar; por isso, além dessa arte Que dizes acrescer à natureza, existe uma arte Que a natureza faz... É uma arte Que conserta a natureza — ou melhor, altera-a. A própria arte, porém, é natureza. (Acto IV, cena IV ) A natureza produz cultura que altera a natureza: trata-se de um motivo familiar nas peças conhecidas como Últimas Comédias, nas quais a cultura é vista como o veículo da constante autotransformação da natureza. Se Áriel, em…

Aprovação, Homologação e Visto, 149 2.6 Atos Sancionatórios, 150 2.7 Atos Funcionais, 152 IX Procedimento Administrativo, 152 X Extinção dos Atos Administrativos, 153 1 Extinção Natural, 153 2 Extinção Subjetiva, 154 3 Extinção Objetiva, 154 4 Caducidade, 154 5 Desfazimento Volitivo, 155 XI Invalidação (ou Anulação), 155 1 Teoria das Nulidades, 155 1.1 Introdução, 155 1.2 As Nulidades no Direito Privado, 156 1.3 A Controvérsia Doutrinária, 156 1.4 A Terminologia Adotada,…

Aprovação, Homologação e Visto, 148 2.6 Atos Sancionatórios, 1 49 2.7 Atos Funcionais, 1 5 1 Procedimento Administrativo, 1 52 Extinção dos Atos Administrativos, 1 53 1 Extinção Natural, 1 5 3 2 Extinção Subjetiva, 1 53 3 Extinção Objetiva, 1 53 4 Caducidade, 1 54 5 Desfazimento Volitivo, 1 54 Invalidação (ou Anulação) , 1 5 5 1 Teoria das Nulidades, 1 5 5 1 . 1 Introdução, 1 55 1 .2 As Nulidades no Direito Privado, 1 5 5 1 . 3 A Controvérsia Doutrinária, 1 5 6 1 .4 A Terminologia…

mercadoria pelo lojista (Direito Comercial), a formaliza ção de um tratado inter nacio nal (Dire ito Intern acion al Público), os atos de um processo judicial, cível ou criminal (Direitos Processuais Civil e Penal), o lançamento de um tributo (Direito Tributário), e assim por diante. Em essência, não há como estabelecer distinção entre eles, porque constituem um gênero. Metodologicamente, porém, atentando-se para as peculiaridades exclusivas de cada um, é preciso considerá-los como…

Polícia do meio ambiente. Revista Forense, v. 317, p. 179-187, 1992. 17. Participação popular na Administração Pública. Revista Trimestral de Direito Público, v. 1, p. 127-139. 18. Processo administrativo. Garantia do administrado. Revista de Direito Tributário, nº 58, p. 113-139, out./ dez. 1991. 19. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios de servidores públicos estatu­tários. Comentários a acórdão do STF. Revista de Direito do Trabalho, nº 4, p.…