Caducidade e prescrição

CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO ÍNDICE Introdução............................................................................................................2 Caducidade do direito de liquidação....................................................................3 Prescrição da prestação tributária .......................................................................5 Conclusão.............................................................................................................8 Bibliografia............................................................................................................9 pág. 1/9 CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho incide sobre a Caducidade do direito de liquidação e a Prescrição da prestação pecuniária, tendo por base a análise da Lei Geral Tributária, complementada pelo estudo dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e pesquisa de publicações relacionadas com tema em apreço. Abordando matéria de especial interesse no âmbito do Direito Tributário, este trabalho não pretende ser exaustivo, nem tem a pretensão de grandes concepções teóricas, aspirando tão somente dar a conhecer a natureza eminentemente prática das questões relacionadas com a Caducidade e Prescrição. Trata-se de matéria de natureza prática, na medida em que o Estado na prossecução do interesse público, procura suprimir ou atenuar as assimetrias sócio-económicas entre contribuintes e assume tarefas fundamentais, como a educação, a…

RELAÇÕES INTERNACIONAIS Direito do Trabalho Revistos e atualizados em 24/5/2012 Conteúdos e Índice Legislação Aula de 11.04.2012 . Suspensiva ou inicial – Art.º 135 CT Condição Art.º 270 CC . Resolutiva ou final ( …se… fazer depender) . Certo Suspensivo ou inicial – art.º 135 CT Termo (… a partir de …) . Incerto Art.º 278 CC…

Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt I Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de modo a ser redirecionado automaticamente para o capítulo ou subcapítulo em questão. Índice .............................................................................................................. 3 Ficha Técnica…

Prescrição, Preclusão, Perempção e Decadência‏. PRECLUSÃO: é efeito surtido no âmbito do processo, podendo ser temporal, lógica ou consumativa. Se o indivíduo não exercita seu direito no prazo ou termo legal, perde a faculdade processual de ação, ocorre preclusão temporal. O artigo 795 da CLT diz que as partes devem provocar a declaração de nulidade do ato imediatamente, na primeira oportunidade de falarem nos autos. TOSTES MALTA é taxativo no sentido de que se não argüida a…

1. Índice 1. Índice 1 2. Introdução 2 3. Conceito de “Contrato de Empreitada” 3 4. Responsabilidade do empreiteiro 4 5. Responsabilidade civil 5 6. Responsabilidade extracontratual 7 7. Responsabilidade contratual 8 8. Cumprimento defeituoso 9 9. Denúncia dos defeitos 10 10. Exclusão legal da responsabilidade do empreiteiro 14 11. Caducidade 15 12. Conclusão 17 13. Bibliografia 18 2.…

Distinção Entre Preclusão, Perempção, Decadência e Prescrição. Autor: *Ana Paula Cantão Data: 27/agosto/96 O tema nulidades está acobertado tanto pelo direito material quanto pelo direito processual. A Teoria aplicada às nulidades está consagrada por alguns princípios estruturais aplicados no direito, sendo que RODRIGUES PINTO os relaciona como os princípios cardeais que amparam a estrutura desta teoria. Relaciona-os: celeridade; interesse processual das partes; causalidade;…

CÓDIGO DO TRABALHO Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específica Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho Artigo 3.º Relações entre fontes de regulação Aplicação do direito do trabalho Artigo 4.º Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida Artigo 9.º Contrato de trabalho com regime especial Contrato de trabalho Artigo 11.º Noção de contrato de…

Análise crítica ao artigo 445, caput, do Código Civil de 2002, à luz da prescrição e decadência e da classificação moderna das ações PROCESSO CIVIL, 02/01/2013 HUGGO CAVALCANTE PINTO, BACHARELANDO EM DIREITO, PELA UNIVERSIDADE PAULISTA. ESTAGIÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O tempo como um Fato Jurídico. 3. Fundamentos sociais da limitação temporal de direito e pretensões. 4. Prescrição Extintiva. 5. Decadência. 6. Distinção doutrinária prima…

adequadas que evitem a consumação da lesão ou atenuem os efeitos da ofensa já cometida. Exemplo: se alguém viola o meu direito à imagem e publica uma fotograf ia sem o meu consentimento numa revista, se a revista ainda não saiu posso mandar apreender as revistas; se já saiu, posso mandar recolher as ainda não vendidas. 3. Note-se que para além do plano das reacções civis, pode haver ainda responsabilidade penal. 1.3. Elementos da Relação Jurídica RELAÇÃO JURÍDICA…

LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO MARCELO GUASTI FILHO TRABALHO DE DIREITO CIVIL II: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Apucarana 2014 LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO MARCELO GUASTI FILHO TRABALHO DE DIREITO CIVIL II: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II do 3º semestre de Direito da Faculdade do Norte Novo de Apucarana – FACNOPAR. Prof. M. Roberto Fegury …