Caducidade E Prescrição Do Contrato Do Trabalho

Ulhoa Coelho a sociedade empresária “por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.) ou a sociedade Anônima (S/A). A sociedade limitada, normalmente relacionada à exploração de atividades econômicas de pequeno e médio porte, é constituída por um contrato celebrado entre os sócios. Já a sociedade anônima – também chamada de “companhia” - se relaciona normalmente à exploração de grandes atividades econômicas, e o documento básico de disciplina das relações entre os sócios se denomina…

DAÇÃO EM PAGAMENTO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ------------------------------------------------- *Graduandos do 5º período do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva **Professor do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva 1. DAÇÃO EM PAGAMENTO Previsão legal: Cap. V - Art. 356 a 359 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em…

imposto. A incidência divide-se em Incidência Real ou Objectiva e em Incidência Pessoal ou Subjectiva. A primeira define o que está sujeito a imposto, isto é, define quais os factos e os pressupostos da definição de imposto (ex: os rendimentos de trabalho estão sujeitos a IRS). A segunda incidência, são as normas que definem a quem, ou seja, quem é que está sujeito a imposto (ex: quem adquirir um prédio a titulo oneroso está sujeito a imposto de SISA). Outra coisa diferente é aquilo a…

reconhecimento jurídico do Estado Moderno: • Estado Policial ou Estado Mínimo com funções básicas de soberania e caracterizado pelo acto e regulamento administrativo impositório; • Estado Prestador de Serviços Públicos por via contratual ou o Estado dos contratos de concessão; • Estado Prestador de Serviços Públicos por administração directa do Estado em que o interesse publico é substituido pelo interesse geral na economia • Estado Regulador ou neo-liberal e programador ou de Fomento e…

CONTRATO DE EMPREITADA O conceito de empreitada 76. Noção No art. 1207º CC define-se empreitada como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. Do art. 1207º CC infere-se três elementos da empreitada: 1) Os sujeitos; 2) A realização de uma obra; e 3) O pagamento do preço. É um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interpendentes; é um contrato oneroso, porque o esforço

CONCEITO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago. Tem por objeto direito subjetivo patrimonial e disponível, não afetando, por isso, direito sem conteúdo patrimonial direto como…

da LGT) Traduz-se na dissolução da relação jurídico-laboral, deixando o contrato de produzir qualquer efeito. O contrato pode cessar por: 1. 2. 3. 4. Causas Objectivas alheias à vontade das partes; Decisão voluntária das duas partes; Decisão unilateral de qualquer uma das partes, oponível à outra; Abandono do trabalho. CAUSAS OBJECTIVAS 1. Verificando-se o termo do contrato de trabalho (no caso dos contratos por tempo determinado); 2. Reforma do trabalhador por…

Na verdade a relação de trabalho da forma que ela foi estruturada ela está furada no tempo de trabalho, que ele que define o que é efetivamente o desenvolvimento. Até porque esse contrato de trabalho é um contrato de atividade e no fazer, ainda que o empregador não se aproprie da força de trabalho de um empregado se essa força de trabalho está a sua disposição em dado momento, esse momento é considerado, alias essa construção do direito brasileiro está prevista no art. 4 da CLT que diz…

Conceito prescrição: É quando uma ação ajuizável alcança a extinção, mas não deixando o direito propriamente dito, isso ocorre em virtude da inércia de seu titular durante um determinado tempo. Segundo Clóvis Beviláqua a prescrição é “a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo". Já Câmara Leal, por sua vez, conceitua prescrição como sendo: "a extinção de uma ação ajuizável, em…

Universidade federal de Goiás Faculdade de direito NOMES Prescrição e Decadência Goiânia 2012 NOMES Prescrição e Decadência Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Civil II da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás sob a orientação do Professor Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Goiânia 2012 INTRODUÇÃO…