Indice CT 13 06 2014

CÓDIGO DO TRABALHO Fontes do direito do trabalho
Artigo 1.º Fontes específica
Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Artigo 3.º Relações entre fontes de regulação

Aplicação do direito do trabalho

Artigo 4.º Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida
Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida
Artigo 9.º Contrato de trabalho com regime especial

Contrato de trabalho

Artigo 11.º Noção de contrato de trabalho
Artigo 12.º Presunção de contrato de trabalho remete 1152 e 1154 CC (mandato)

Capacidade

Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião
Artigo 15.º Integridade física e moral
Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada
Artigo 17.º Protecção de dados pessoais
Artigo 18.º Dados Biométricos
Artigo 19.º Testes e exames médicos
Artigo 20.º Meios de vigilância á distância
Artigo 21.º Utilização de meios de vigilância á distância
Artigo 22.º Confidencialidade de mensagens e acesso á informação

Igualdade e não discriminação

Artigo 23.º Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação
Artigo 24.º Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho
Artigo 25.º Proibição de discriminação
Artigo 26.º Regras contrárias ao príncipio da igualdade e não discriminação
Artigo 27.º Medida de acção positiva
Artigo 28.º Indmenização por acto discriminatório

Proibição de assédio

Artigo 29.º Assédio

Igualdade e não discriminação em função do sexo

Artigo 30.º Acesso ao emprego, actividade profissional ou formação
Artigo 31.º Igualdade de condições de trabalho

Parentalidade

Artigo 49.º Falta para assistência ao filho
Artigo 50.º Falta para assistência ao neto

Trabalho de menores

Artigo 66.º Princípios gerais relativos ao trabalho de menor
Artigo 67.º Formação profissional de menor
Artigo 68.º Admissão de menor ao trabalho
Artigo 69.º Admissão de menor sem escolaridade obrigatória, frequência do nível secundário de educação ou sem qualificação profissional
Artigo 70.º