Caducidade do direito de liquidação de imposto versus procedimento criminal fiscal

Título: Caducidade do direito de liquidação de imposto versus Procedimento criminal fiscal Comentário: Propomos uma pequena reflexão sobre a relação de prejudicialidade entre o acto tributário de liquidação de imposto, sujeito a um prazo de caducidade, e o procedimento criminal fiscal. Abstract: Num tempo de aceso combate contra a fraude e evasão fiscal, afigura-se de grande pertinência a demarcação das competências de liquidação (e cobrança de imposto) e de punição criminal dos infractores (maxime, no abuso de confiança fiscal e na fraude fiscal). Qual o prazo de caducidade do direito de liquidação? A instauração do procedimento criminal tem reflexos na contagem desse prazo de caducidade? O prazo de prescrição do procedimento criminal fiscal interage com o referido prazo de caducidade? Afinal, a questão tributária (susceptível de sindicância judicial nos nossos tribunais tributários) é uma questão prévia ou prejudicial relativamente ao processo penal tributário? Qual o cabimento do pedido de indemnização civil em sede do processo penal? Poderá este ser utilizado pelo Estado, quando caducado o direito de liquidação do imposto (ou prescritas as dívidas tributárias), para arrecadar as receitas tributárias danosamente não cumpridas? Nas linhas seguintes, propomo-nos reflectir sobre este tema. “O imposto é a arte de pelar o ganso fazendo-o gritar o menos possível e obtendo a maior quantidade de penas” John Pollard I- Direito de liquidação.…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração Curso de Contabilidade – Ramo de Fiscalidade Processo Tributário “Extinção da relação jurídica: pagamento, caducidade e prescrição” Índice Introdução ……………………………………………………………….………………….…………………. 2 Relação Jurídica …………………………………………………………………............................... 3 e 4 Extinção da Relação Jurídica - Pagamento………………………………………………………… 5, 6…

CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO ÍNDICE Introdução............................................................................................................2 Caducidade do direito de liquidação....................................................................3 Prescrição da prestação tributária .......................................................................5 Conclusão.............................................................................................................8…

autorização legislativa[1]. O poder legislativo português está assim dividido entre estes dois órgãos de soberania. Assim, e mais concretamente no que concerne à criação de impostos[2], esta deve ser feita através de uma lei (determinando a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos contribuintes, os crimes fiscais e as contra-ordenações) emanada da Assembleia ou, mediante Decreto-Lei do Governo precedido da correspondente autorização legislativa (princípio da…

DIREITO FISCAL Direito fiscal/tributário: É um ramo de direito autónomo, é um subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Integra o dtº das obrigações, dtº administrativo e dtº processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este…

legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. 3 - Integram a administração tributária, para efeitos do número anterior, a Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços…

........................................................................................... 9 5.º Fins da tributação ............................................................................................................... 9 6.º Características da tributação e situação familiar .................................................... 9 7.º Objectivos e limites da tributação .............................................................................. 10 8.º Princípio da legalidade…

legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. 3 - Integram a administração tributária, para efeitos do número anterior, a Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços…

desagravamentos totais ou parciais do imposto a pagar e as garantias dos contribuintes estabelecem o conjunto de direitos a que o contribuinte pode lançar mão para se defender no seu relacionamento com a Administração Fiscal. 8. Ainda a propósito do artigo 103.º, importa ter presente o seu n.º 3 que estabelece que se os impostos não forem criados de acordo com o previsto na CRP legitimam o sujeito passivo a não os pagar. O mesmo é válido, também, para os impostos que tenham natureza…

desagravamentos totais ou parciais do imposto a pagar e as garantias dos contribuintes estabelecem o conjunto de direitos a que o contribuinte pode lançar mão para se defender no seu relacionamento com a Administração Fiscal. 8. Ainda a propósito do artigo 103.º, importa ter presente o seu n.º 3 que estabelece que se os impostos não forem criados de acordo com o previsto na CRP legitimam o sujeito passivo a não os pagar. O mesmo é válido, também, para os impostos que tenham natureza…