Caducidade Do Acto Tributário

hierárquico-normativo que o Direito constitucional ocupa ao nível da ordem jurídica, acima da qual não se reconhece outro patamar de juricidade posetivo integrando-se no acto juridico-público chamado constitução, assim sendo o Direito constitucional apresenta síntese dos princípios e das normas que se condensam na constituição enquanto acto ciméiro do Estado e da ordem jurídicar podendo ser definido simplismente como o “ Direito de estado na constituição.” O Direito constitucional…

destinados exclusivamente a habitação 18 Artigo 10.º Reconhecimento das isenções 18 Artigo 11.º Caducidade das isenções 21 CAPÍTULO III Determinação do valor tributável 22 Artigo 12.º Valor tributável 22 Artigo 13.º Regras especiais 28 Artigo 14.º Avaliação nos termos do CIMI 29 Artigo 15.º Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso 30 Artigo 16.º Aplicação temporal do valor patrimonial tributário 30 CAPÍTULO IV Taxas 30 Artigo 17.º Taxas 30 Artigo 18.º Aplicação temporal das…

O procedimento Tributário A Reclamação Graciosa Segundo Joaquim Freitas da Rocha a noção de procedimento tributário é: “Um conjunto de actos provenientes de órgãos administrativos tributários distintos, relativamente direccionados à produção de um determinado resultado, do qual são instrumentais”. O procedimento tributário está amplamente descrito nas alíneas do nº1 do artigo 44º do CPPT: a) As acções preparatórias ou complementares da…

ANTEPROJECTO DE CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO PARA CABO VERDE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Anteprojecto de Código Geral Tributário para Cabo Verde contém os princípios e regras fundamentais do sistema tributário caboverdiano. O Código Geral pretende ser uma Lei Fundamental dos Tributos dirigida a todos os intervenientes na relação jurídica de imposto e aplicável a todos os tributos do ordenamento caboverdiano (para além dos impostos, as taxas, contribuições especiais, contribuições para a segurança…

Procedimentos Tributários Licenciatura em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta de documentos, passagem de certidões, produção antecipada de prova e de execução de julgados 3.5 - Recurso de actos de…

geral tem vindo a ser no sentido do encurtamento dos prazos, o que teve como consequência que surgissem nos tribunais tributários inúmeros casos de prescrição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos vem tendo profundas divergências nesta matéria, que têm tido repercussão em inúmeras decisões divergentes dos tribunais tributários. Por outro lado, a própria natureza da actividade jurisdicional, orientada para a resolução de casos…

resulta directo e imediatamente da lei, operando portanto ope legais,pela simples verificação do respectivo pressuposto de facto, não carecendo de qualquer acto posterior da administração tributária, Dependentes de reconhecimento – se pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento da administração tributária,actos estes que podem ser actos administrativo,caso em que temos benefícios fiscais dependentes de reconhecimento unilateral, ou mesmo contratos,caso em que temos…

origem às propinas, ou os serviços judiciais); Utilização de bens de domínio público quer pelo chamado uso privativo (instalação de uma esplanada numa via publica) quer, quando devidas, pelo denominado uso comum (uma portagem numa ponte); Remoção por acto administrativo de um limite jurídico à actividade dos particulares que dá origem às chamadas licenças (licença de uso e porte de arma). (b) Contribuições especiais A contribuição especial é uma figura existente que faz uma ponte…

Angolana 2015 2 Sumário Pág. 4 Nota introdutória Análise de Pedro Calixto 01. Pág. 6 Código do Imposto Industrial 03. Pág. 12 Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais 04. Pág. 15 Código do Imposto de Selo 05. 02. Código Geral Tributário Pág. 10 Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho PwC Pág. 20 06. Pág. 23 Código das Execuções Fiscais e o Regime da Regularização Excepcional de Dívidas Fiscais (Amnistia fiscal) Reforma Fiscal Angolana 2015 3…

suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários. As garantias tributárias regulam a maneira de agir não só dos sujeitos passivos mas tambem dos sujeitos activos envolvidos num todo que qualquer preocesso de prestação tributária. Os contibuintes, como tal, têm deveres e obrigações…