Caducidade Do Acto Tributário

1. Por apenso aos autos de execução fiscal que lhe foram instaurados, na qualidade de responsável subsidiário da sociedade comercial por quotas A., Lda., B. veio deduzir oposição à execução, excepcionando a prescrição da dívida exequenda e a caducidade da notificação da liquidação. Contestada a petição de oposição, pela credora exequente Fazenda Pública, decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por sentença de 6 de Março de 2009, julgar a oposição…

Reclamação/Impugnação do acto de fixação do rendimento que não dê origem a liquidação de IRS 2.5. Reclamação/Impugnação do acto tributário - liquidação PARTE III 3 Índice TAXAS, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, FISCALIZAÇÃO E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES CAPÍTULO I 1 TAXAS 1.1. Tipos de Taxas CAPÍTULO II 1. LIQUIDAÇÃO 1.1. Competência para a Liquidação 1.2. Deduções à colecta 1.3. Liquidação Adicional 1.4. Reforma da liquidação 1.5 Juros Compensatórios 1.6…

função do notário vê alcançado prestígio e relevo social, o que se foi consolidando com o decorrer dos anos e a evolução das sociedades. No século XIII já encontramos a figura do Notário Público, dotado de fé pública, que dá forma legal solene aos actos em que intervém. É assim em Itália, mas também noutros países como a França, onde no ano de 1270 foram criados, em Paris, 60 notários. EM PORTUGAL: Nas Ordenações Afonsinas O notariado também terá surgido no século XIII devido à…

função do notário vê alcançado prestígio e relevo social, o que se foi consolidando com o decorrer dos anos e a evolução das sociedades. No século XIII já encontramos a figura do Notário Público, dotado de fé pública, que dá forma legal solene aos actos em que intervém. É assim em Itália, mas também noutros países como a França, onde no ano de 1270 foram criados, em Paris, 60 notários. EM PORTUGAL: Nas Ordenações Afonsinas O notariado também terá surgido no século XIII devido à…

Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste Código…

Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste Código…

um limite à convivência social do Homem em sociedade, e consequentemente aos seus actos; - Dinamismo – a justiça está em constante mutação, porque pertence a um mundo cultural em contínua evolução; - Alteridade – a justiça regula a vida do Homem em sociedade, por isso projectase na vida social do Homem. Todavia, se a justiça estabelece uma medida e um limite aos actos de interacção social, tal medida e actos também se projectarão no âmbito pessoal do Homem. Por outro lado este…

procedimento (artigos 74º a 113º). Finalmente, a parte IV trata da actividade administrativa, e contém três capítulos, correspondentes às três principais formas jurídicas da actividade administrativa de gestão pública: o regulamento (artigos 114º a 119º), o acto administrativo (artigos 120º a 177º) e o contrato administrativo (artigos 178º a 188º). Houve a preocupação de eliminar os artigos desnecessários e de simplificar a redacção dos restantes: da primeira para a terceira versão,…

Constitucional O Direito Constitucional é a parcela da ordem jurídica que regula o Estado (Eatado-Comunidade e Estado Poder). O Direito Constitucional – conjunto de normas fundamentais que define:  A Estrutura, os fins, os órgãos, as funções e os actos Estado;  A posição dos indivíduos e os grupos uns perante os outros;  A posição dos indivíduos e os grupos uns perante o Estado-Poder. 3 4. Direito Constitucional ou Direito Político  Direito político – normas que regulam…

de direito no exercício da actividade administrativa de gestão pública e que asseguram a protecção dos direitos dos particulares face à Administração Pública e desta perante aqueles. Direito Penal ou Criminal- Conjunto de normas que tipificam os actos ou omissões qualificadas como crimes, bem como determinam as penas ou medidas de segurança criminais aplicáveis aos agentes criminosos. Direito Financeiro- Conjunto de normas jurídicas que regulam a actividade financeira do Estado e de…