Caducidade Do Acto Tributário

contrapõe-se o princípio da competência. Segundo este, só é lícito aquilo que é permitido. 13. Princípio da responsabilidade civil Encontra fundamento no princípio da liberdade do Homem. Esta ideia assentava na imputação psicológica do acto do agente. Com a evolução das relações comerciais passou a surgir um conceito de responsabilidade objectiva. Já não tem a ver com o dolo do agente mas sim com o risco que acompanha toda a actividade humana. 14. Princípio da…

Relações Internacionais) ……………………............................ 89 89 Constituição 2010.indd 10 91 08-10-2010 8:51:07 Artigo 137º - (Veto) ………………………………………………….. Artigo 138º - (Promulgação e referenda) …………………………… Artigo 139º - (Actos do Presidente da República interino) ………… 92 92 93 TÍTULO III - Da Assembleia Nacional ............................................... CAPÍTULO I - Definição, Composição e Dissolução……………….. Artigo 140º - (Definição)…

organização e actividade económica do Estado), Direito Fiscal, Direito Urbanístico (autonomizações do Dtº Administrativo). O Dtº Fiscal tem como objecto as normas que fixam a incidência, lançamento. liquidação e cobrança de impostos (Direito Tributário). O Dtº Urbanístico, ainda incipiente na sua consolidação como direito autónomo, está ligado à construção. Há países já com cátedras separadas deste dtº. -Direito Penal ou Criminal – ramo que estabelece as condutas consideradas crimes. 4

jurídicos. Em Direito, de acordo com Ana Prata 1, facto jurídico é um acontecimento ou “facto, natural ou humano, que produz efeitos de direito”.Para a mesma autora, “em sentido restrito, facto jurídico, por contraposição a acto jurídico, é aquele que não consiste num acto de vontade humana”. Para a Sociologia Jurídica, deve encarar-se o estudo dos factos jurídicos no sentido de factos sociais regulados pelo Direito ou a que este comina (atribui) determinados efeitos. Assim, os…

(de capitais, prediais, mais-valias de incrementos patrimoniais – 30% do valor de subsídios ou subvenções não destinadas à exploração – 10% dos subsídios destinados à exploração e outros rendimentos da Categoria B Actos isolados Consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada. Rendimento tributável determinado de acordo com as regras previstas para o regime simplificado ou contabilidade organizada…

tudo distinta e autônoma da acção declaratória e com estrutura inteiramente diversa. Em primeiro lugar, o processo executivo não tem necessariamente a precedê-lo um processo declaratório cuja sentença condenatória vise a executar. Como é óbvio, os actos de agressão da esfera patrimonial do devedor que vão realizar-se, exigem um mínimo de certificação do direito. Dispensa a lei, porém, em numerosos casos, para esse efeito, uma declaração judicial, admitindo a execução na base de simples…

profissionais ................................................................................................................ 56 Artigo 29.º Imputação.................................................................................. 57 Artigo 30.º Actos isolados ............................................................................. 58 Artigo 31.º Regime Simplificado .................................................................... 58 Artigo 31.º-A Valor definitivo…

receitas petrolíferas no Orçamento de Estado (OGE) que se pretende a curto e médio prazo. 2 Carlos Paiva, da Tributação à Revisão dos Actos Tributários. 3 Rui Cruz- Colectânea da Legislação Fiscal Angolana 5 É uma análise que assenta fundamentalmente nos últimos estudos que foram realizados pelos professores Saldanha Sanches e João Taborda da Gama sobre o Sistema tributário angolano e a nível interno,pelos estudos realizados pelo professor Rui Cruz da Faculdade de Direito da Universidade…

entre autarquias do mesmo grau. 3. As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços. 4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei. Artigo 239.º (Órgãos deliberativos e executivos) 1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante…

gatoriamente a alteração do plano muni cipal que contenha a delimitação nos termos do artigo. 97.º do DL n.º 380/99, de 22.09. Atente se que, nos casos de projectos com título válido para a sua execução, aquela reintegração só ocorre ou opera com a caducidade do título12. Temos, por outro lado, que em matéria de regime da RAN, o mesmo se mostra disciplinado no Capítulo V, ali se elen cando as áreas de afectação (artigo 20.º)13, as acções interditas (artigo 21.º)14, as regras de…