Código Tributário Nacional Chama De

INTRODUÇÃO: A Lei 11.441/2007 possui somente 5 artigos, sendo que o art. 4° afirma que ela entra em vigor na data de sua publicação e o art. 5° revoga o parágrafo único do art. 983 da Lei n° 5.869 de 11 de janeiro 1973 – Código de Processo Civil, restando os 3 primeiros artigos para tratar do tema de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual. Agora, inventários e partilhas, temas deste trabalho, podem ser feitos administrativamente, desde que observadas

brasileira. O direito público interno é composto de vários sub-ramos, quais sejam, o direito constitucional, o administrativo, o penal, o previdenciário, o eleitoral, internacional público e privado, processual civil e penal, do trabalho, tributário e financeiro. 1.3. Direito Público Externo O público externo, é o conjunto de normas jurídicas pertencentes ao direito externo diz respeita a soberania em contato com outras soberanias, procurando solucionar seus litígios…

Geral de Direito Financeiro e Tributário I Resumo de aulas assistidas! Bibliografias: Kiochi Harada – Prática de Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres – Curso de Direito Financeiro e Tributário Djalma de Campos – Roque Antônio Carraza – Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto…

trabalho científico trata da imunidade dos templos religiosos no que se refere ao ICMS na sua modalidade de circulação, quando da venda de suas mercadorias exclusivamente para consecução de suas atividades essenciais. A Regra Matriz de Incidência Tributário do ICMS-circulação foi traçada a partir da Constituição Federal, que também traz a competência para tributação pelo imposto. De outro lado, tem-se a imunidade, que excluí uma parcela da competência para os casos específicos trazidos…

face de ente que exerça funções parafiscais, com a finalidade de ver reconhecida judicialmente (declarada) a existência, a forma (declaração positiva) ou a inexistência (declaração negativa) de determinado vínculo jurídico-obrigacional de caráter tributário com o escopo de promover o acertamento da relação fiscal manchada pela incerteza.[5] Ante aludida conceituação, está claro que a ação declaratória possui efeitos pró-contribuinte, como pró-fisco, fato que enseja a análise de…

passou sua experiência para ambos ajudando a fundação da Côrtes que está a sete anos no mercado. 1.3 Natureza e ramo de atuação A Côrtes é de Natureza Jurídica, Sociedade Simples Limitada e seu ramo de atuação é atividade de contabilidade código 69.20-6-01. 1.4 Informações sobre o porte da empresa O registro da empresa é Côrtes Contabilidade S/S LTDA. A Côrtes é uma empresa de contabilidade que presta serviços para o desenvolvimento e crescimento de empresas. É uma micro…

DIVIDA ATIVA CONCEITOS É a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo…

CIÊNCIAS ATUARIAIS 4 2.2 – Controladoria 5 2.3 – Regime cumulativo e não cumulativo da COFINS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário. 6 2.3.1 – REGIME COFINS NÃO CUMULATIVO 6 2.3.2 – REGIME COFINS CUMULATIVO 7 2.4 – Regime cumulativo e nãocumulativo do PIS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário. 7 2.4.1 – PIS NÃO CUMULATIVO 7 2.4.2 – PIS CUMULATIVO 8 2.5 – Elisão Fiscal e Evasão Fiscal 8 2.6 – Auditoria interna e externa,…

DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – DCSA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – UMA ANÁLISE SOBRE AS OPÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ENQUADRAMENTO ADEQUADO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS MÉRCIA BOAVENTURA SANTOS VITÓRIA DA CONQUISTA, 2009 MÉRCIA BOAVENTURA SANTOS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – UMA ANÁLISE SOBRE AS OPÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ENQUADRAMENTO ADEQUADO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

características do Sistema Tributário Nacional, falando sobre os tributos e suas espécies, além de uma breve descrição do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Por fim, trata de exemplificar cada forma de desoneração tributária, regulamentada no Código Tributário Nacional, e a aplicação em Alagoas, junto ao ICMS. Palavras-chave: Sistema, Tributário,…