Código Tributário Nacional Chama De

exercerem as suas atividades mercantis. As regras | |disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro | |público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades | |comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira. | |

Abimael Borges2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem objetivo de examinar a não incidência de IPVA sobre embarcações e aviões. Traçamos uma análise comparativa entre as posições doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas positivas dentro do âmbito nacional e estadual, no caso, do estado da Bahia. O Imposto sobre Veículo Automotivo é amparado pela Constituição Federal de 88 em seu artigo 155, inciso III, onde se lê "Compete aos estados e Distrito Federal instituir impostos sobre:…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR 4 2.1.1 DEVERES E OBRIGAÇÕES DESRESPEITADAS 4 2.1. COMPORTAMENTO DO CONTADOR.................................................................5 2.1.3 PENALIDADE IMPOSTAS AO CONTADOR. ....................................................5 2.2 COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL.............................................................5 2.3 SITUAÇÃO ECONOMICA

Paulo: Atlas. 2a edição, 2001, p. 23-44. NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Finanças públicas. 3. ed.,Brasília: Vesticon, 2005 ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de direito financeiro & direito tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 1-162. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 8ª edição, 2001, p. 11-32. 1) Necessidade pública e serviço público NECESSIDADE PÚBLICA “é a necessidade que tem um interesse geral em…

fatos geradores ocorreram ao longo de 2001, assim, o prazo para o fisco fazer o lançamento iniciou-se em 01/01/2002, com término em 01/01/2007. A constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 18/10/2007, data da lavratura do auto de infração que formalizou os créditos em tela. Dessarte, a constituição do crédito tributário foi atingida pelo decurso do prazo decadencial quinquenal para que o fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Não há, pois, justa causa para a…

ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO EMPRESARIAL DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR Florianópolis 2005 Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CARTARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO – ESAG CURSO DE MESTRADO ADMINISTRAÇÃO A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR…

entre união, estados e municípios quanto a quem tinha competência para cobrar o imposto sobre serviços, fato gerador de cobrança do ISSQN (assunto este que abordaremos com maiores detalhes posteriormente). Na época, o Sistema Tributário brasileiro previa três sistemas tributários autônomos: União, estados-membros, municípios e Distrito Federal. Com isso, a Lei não delimitava com clareza a pessoa ou órgão de direito público nem as características que deveriam ter os fatos sobre os quais…

................................................ 2.2.4 Princípio da legalidade no Direito Tributário & Princípio da razoabilidade: Análise das normas tributárias em relação à Responsabilidade Tributária.......................................................... 16 16 17 20 22 23 24 25 26 27 29 30 31 32 34 36 37 40 40 42 43 44 45 50 56 57 60 63 65 2 2.2.5 Os direitos fundamentais no Direito Tributário e a Segurança Jurídica. 66 3 POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

à transmissão causa mortis de bens imóveis. Desse modo, com o advento da nova legislação, passou-se a tributar a transmissão de quaisquer bens ou direitos a eles relativos, móveis ou imóveis. Já aqui, chama-se a atenção para o fato de que a Lei Complementar nº 5.172/66 (o Código Tributário Nacional), em seu artigo 35, trata apenas do imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis. E, com isso, pode-se indagar se as diversas leis aprovadas nos Estados-membros e no Distrito…