Código Tributário Nacional Chama De

também como forma de proteção ou de benefício dos setores ou grupos econômicos com maior proximidade do governo. - Histórico da Tributação no Brasil: 1891/1965 Em 24 de Fevereiro de 1981 a Constituição Brasileira adotou a composição do sistema tributário existente ao final do Império, cuja principal fonte de receitas públicas durante o Império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que foi responsável por metade da receita total do governo as vésperas da…

CONTÁBEIS......................................................................................................15 2.6. DIREITO.....................................................................................................16 2.6.1 Planejamento Tributário...........................................................................16 2.6.1.1 Elisão fiscal...........................................................................................17 2.6.2 Obrigações Legais Básicas das…

Curso de ADMINISTRAÇÃO 4ª Serie FAV – Faculdade Anhanguera de Valinhos ATPS Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Profª. Me. EaD: Luiz Manuel Palmeira Profª Esp. TTPRE: Aleczandra Piazza Valinhos/SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 ETAPA 1 3 Definições 3 Dados da empresa a ser analisada: 4 ETAPA 2 6 Aspectos legais da empresa 6 Função social da empresa 8 ETAPA 3 9 Direito Cambiário 9 ETAPA 4 11 Principio da capacidade contributiva 11 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 BIBLIOGRAFIA 13

Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito…

efetividade ao princípio da capacidade contributiva e da função social da propriedade e da cidade, como corolários ao basilar princípio da igualdade tributária. Nesse diapasão, convém, de plano, questionar se, dentro do sistema jurídico-tributário nacional, a tese de que o IPTU é um tributo de natureza real e, portanto, incidente sobre a categoria da coisa que dá origem à obrigação tributária, não poderá levar em consideração a condição pessoal do sujeito passivo, e não poderá a…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA Código Tributário Nacional. Código Tributário Municipal. Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BORGES, Humberto Bonavides. Auditoria de Tributos. Atlas. São Paulo, 2003. FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. São Paulo, Atlas, 1999. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro Tributário.Atlas. São Paulo, 2000. LATORRACA, Nilton. Direito Tributário – Imposto…

empresa de transporte de carga? Para realizar a abertura de empresa para prestar serviço de transporte de carga, precisamos juntar uma documentação básica e pedir auxilio de um profissional qualificado e com conhecimento de direito societário e tributário para definir as melhores condições para sua empresa. Algumas dicas importantes: 1º Passo é definir o CNAE. Para essa atividade o CNAE é 4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL,…

forma coletiva, objetivando a partilha do resultado. Se a opção for a de Empresário Individual, o patrimônio particular se confunde com o da empresa. AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO GESTOR O administrador é o representante legal da empresa. Pelo Novo Código Civil, o administrador é o atual sócio-gerente. É ele que tem os poderes para gerenciar e administrar a empresa, conforme as atribuições conferidas em contrato social. Vale lembrar que o administrador responde pelos excessos que…

contribuições previdenciárias, visando o esclarecimento quanto ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária e o dever de punir do Estado com base nas incursões teóricas de Machado (2008). Este estudo é de abordagem qualitativa (FLICK, 2004)…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estabelecem limitações ao pode de tributar. Essas limitações são impostas a União, aos estados, ao distrito federal e aos municípios. Qualquer cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos. Segundo o principio…