Código Tributário Nacional Chama De

patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal, mas disciplinado por normas de direito público que constituem o direito tributário, os tributos são criados por força de Lei, de modo que o Estado só pode cobrar um tributo se ele estiver prescrito em Lei anteriormente. Apesar das concepções doutrinárias constituírem importantes suprimentos para a configuração do tipo tributário, importa examinar o texto constitucional, a positividade jurídica, para se extrair o cerne da exação…

religião. O Estado não reage a esta ofensa, já que, no Brasil, vivemos num regime de liberdade de crença e convicções. A norma religiosa não possui coercibilidade. Entretanto, se uma pessoa mata alguém, sua conduta fere uma norma prevista no Código Penal. Essa conduta tipificada provocará a reação punitiva do Estado. Em resumo: resguardando o Direito, existe a coerção (força) potencial do Estado, que se concretiza em alguma forma sanção (punição) A sanção deve ser aplicada às…

característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios. Iniciaremos o trabalho conceituando a sociedade limitada. Em seguida será apresentado uma noção histórica da sociedade, fazendo referência à legislação brasileira representada pelo Código Civil e por normas da Lei das Sociedades Anônimas. Então prosseguiremos o trabalho apresentando as responsabilidades que correspondem aos sócios, valendo-nos da doutrina e da jurisprudência. CONCEITO Sociedade limitada é pessoa…

Informações básicas do ICMS O imposto é de competência Estadual e também Distrital (Distrito Federal). As obrigações acessórias relativas ao imposto são regidas por meio de Convênios, Acordo, Ajustes e Protocolos, determinados pelo CONFAZ – Conselho Nacional da Política Fazendária. No Estado de Pernambuco o imposto é regido pelo RICMS – Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…

DE ECONOMIA MISTA 12 6.9 SOCIEDADE COOPERATIVA 12 7. ESCOLHA DO TIPO SOCIETÁRIO PARA A EMPRESA 12 8. ESCOLHA DA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA A EMPRESA 13 9. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO 13 9.1CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO REGIME DO SIMPLES 13 9.2 ENQUADRAMENTO DA EMPRESA 14 9.3 TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 14 10. CONCEITOS DE PESQUISA 15 11. TIPOS DE PESQUISA 15 11.1 QUANTO Á NATUREZA 15 11.2 QUANTO AOS OBJETIVOS 15 11.3 QUANTO AOS PROCEDIMENTOS 16 11.4…

onde se processa a Recuperação Judicial, execuções de grandes valores? É pelo fato de comprometer, no todo, a Recuperação Judicial da recuperanda que a lei não só permite, como impõe a suspensão das execuções contra esta, bem como institui o que se chama na doutrina e jurisprudência de Juízo Universal da Recuperação Judicial. Tanto a recuperação como a falência processam-se perante um único juízo, para onde devem acorrer todas as pretensões envolvendo o agente econômico insolvente. O…

FACULDADE ANHANGUERA POLO PLINÍO LEITE - UNIPLI. CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ANO 2014 ALUNOS: LEONARDO FREITAS PEREIRA – RA7598609463 DAIANE DE JESUS - RA 7598629251 LUIS HENRIQUE GOMES - RA 7984727627 TACIANA DE CARVALHO – RA 7117508812 ANA PAULA SILVEIRA DA ROCHA – RA 6769361589 PROF. ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA TUTOR PRESENCIAL: HEBERT LEAL NITERÓI /RJ 04/11/2014 SUMÁRIO

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito e Legislação Tributária Luiz Antônio Barroso Rodrigues 2011 © 2011. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra…

nome para exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira. São duas as espécies de nome empresarial: a firma ou…

Legislação Tributária Legislação Tributária Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-7638-731-2 e Negociação Imobiliária Legislação Tributária e Negociação Imobiliária Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-2948-8 e Negociação Imobiliária Geraldo Jobim Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Geraldo Jobim Legislação…