Código Tributário Nacional Chama De

da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção pode ser conceituada como um instituto criado de modo geral ou específico, mediante lei, que retira a exigibilidade do tributo devido pelo sujeito passivo, ela fulmina o crédito tributário e sua regulamentação é encontrada nos artigos 176 a 179 do CTN, deriva sempre de lei a qual especificará os requisitos e as condições para sua concessão. A isenção pertence a classe das regras de estrutura, colocando modificações no…

Artigo: Sistemas tributários - o sistema brasileiro não é nada justo! 14/09/2011 Um Sistema Tributário é basicamente um conjunto de tributos que tem como objetivo a captação de recursos para que um Estado possa custear as suas atividades, assim como os seus gastos com educação, saúde, segurança, saneamento, moradia e diversos outros. Esta é a função fiscal dos tributos. O recolhimento dos tributos também possui funções extrafiscais, como a utilização para a distribuição da renda…

tributária é o poder de criar tributos através de leis. - CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA São características da competência tributária: Indelegabilidade: a competência tributária é indelegável, disposição expressa do artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional), um ente político não pode delegar, conferir a outra pessoa de direito público a competência tributária que tenha recebido da Constituição Federal. O poder de tributar é exclusivo do ente político que o recebeu.…

REIS DE OLIVEIRA PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES Trabalho acadêmico submetido à apreciação como requisito para a obtenção de nota para a disciplina Direito Tributário, ministrada pela profª. Orientadora: Professora: Jaqueline Montenegro da Cruz MANAUS-AM OUTUBRO/2014 INTRODUÇÃO O objetivo principal deste trabalho trata de estudos feitos acerca…

governo possui algumas responsabilidades com a sociedade, as quais deveriam ser ofertadas de forma satisfatória para todas as pessoas, independentemente de sua classe ou posição social, desde assistência à saúde, educação, garantia de segurança, defesa nacional, assistência judiciária, entre outras enquadradas como funções do Estado. Estes subsídios são gastos para o governo e, diante disso, faz-se necessário possuir arrecadação suficiente de recursos nos cofres públicos ára atender a…

Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA CONTRA EX-SÓCIO ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFICÁCIA SOMENTE APÓS REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 301 DO CÓDIGO COMERCIAL) RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 301 do Código Comercial, as alterações contratuais somente passam a ter validade contra terceiros, após o registro na competente Junta Comercial. Assim, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional, os sócios…

entender, se faz necessário o conhecimento de alguns elementos de direito, base do nosso sistema. Iremos trilhar um caminho crescente, passando pela formação da sociedade e contrato social, possibilitando adentrar as regras que constituem o Direito Tributário. Esse material foi elaborado para orientar o estudo sendo complementado em aula e com a leitura de das referências para propiciar o aluno o incentivo à pesquisa e desenvolvimento do senso crítico quanto a matéria de acordo com a…

Resumo direito tributário A interpretação é o instrumento por meio do qual busca-se o entendimento e a compreensão do sentido alcançado por um texto normativo. De acordo com Luciano Amaro : ”Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica à ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei à situações concretas que nela se subsumam”.ação da legislação tributária Savigny classificava…

como requisito para aprovação na disciplina de Direito Tributário Professor: SIDNEY PIMENTA ALVIM Uberaba/MG Sumário Conceito 3 História 4 Fato Gerador 6 Base de Cálculo 8 Alíquota 9 Reportagens 12 Referências Bibliográficas 20 Conceito O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é o imposto que incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão…

acordo com as características instituídas em lei que determinam os contornos daquele factum tributário. Adotando tal pressuposto, a referência estará sempre contida nos critérios legalmente estipulados. Pelo exposto, fica a ressalva de que não há fatos jurídicos puros ou fatos econômicos puros, o que existe são cortes de linguagem. Várias locuções têm sido sugeridas pelos especialistas do Direito Tributário, para bem designar o antecedente ou suposto das normas que prescrevem as…