Código Tributário Nacional Chama De

finalidades do planejamento tributário ©Tipos de Elisão ©Diferenças entre sonegação fiscal e elisão fiscal ©Planejamento tributário como obrigação dos Administradores. ©Curiosidades ¯ Os tributos no Brasil ¯ Empresas em expansão necessitam de planejamento tributario e societário ©Conclusão ©Fonte da pesquisa PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Introdução O planejamento fiscal ou Planejamento tributário é uma…

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO RESUMO O Planejamento tributário é uma ferramenta muito importante dentro da contabilidade, pois é através da mesma que podemos analisa dentro da esfera jurídica e econômica qual a melhor forma de tributação a se enquadrar pagando menos impostos dentro da legalidade no Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro Real. No planejamento tributário temos duas formas de reduzir a carga tributaria uma de forma legal e a outra de forma ilegal que e a elisão e evasão fiscal

OAB 1ª Fase Direito Tributário Apostila Rafael Saldanha 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR RAFAEL SALDANHA 1. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Hodiernamente, os sistemas jurídicos evoluíram, sem, contudo, abandonar os primados historicamente conquistados. No Brasil, o Sistema Tributário Nacional está firmado nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de…

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. “O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social, o intuito do princípio da capacidade contributiva tributária é a busca de uma sociedade mais justa.” O Imposto de Renda é imposto de competência da União…

MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: a) Que é isenção. Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado? A isenção é a mutilação parcial e em casos específicos da regra-matriz de incidência tributária, podendo atingir tantos os

SOARES BRUNA FERREIRA DA MATA RACHEL NUNES FIDELES RAFAEL SANTOS DE ARAÚJO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ENFASE NAS VANTAGENS E DESVANTAGENS AO PLANEJAMENTO. Aparecida de Goiânia/GO 2011/1 ALESSANDRO ANDRADE SIQUEIRA DAVID HENRIQUE DOS SANTOS SOARES BRUNA FERREIRA DA MATA RACHEL NUNES FIDELES RAFAEL SANTOS DE ARAÚJO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ENFASE NAS VANTAGENS E DESVANTAGENS AO PLANEJAMENTO.…

(art. 15 da Lei n.º 7.798/89) estaria invadindo a competência reservada constitucionalmente à lei complementar (art. 146, inciso III, letra “a”, da CRFB/1988). Entendeu-se que o Código Tributário Nacional - CTN - (lei com status de complementar), já teria definido a base de cálculo do IPI (Código Tributário Nacional, art. 47, inciso II, letra “a”), não podendo a lei ordinária dispor além do conceito trazido pela lei complementar. A base de cálculo do IPI, nos termos do…

assertivas e assinale a alternativa correta. I. O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II. O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra. III. De acordo…

199 DOI: 10.5433/2178-8189.2012v16n2p199 Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal? * TAX CRIMES, SUB-DIVISIONS AND PUNISHMENT TERMINATION: ATTACK TO THE FEDERAL CONSTITUTION? Maria Fádua Lima Rocha ** Nestor Eduardo Araruna Santiago *** Resumo: Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão…

guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. O empréstimo compulsório foi criado após a edição do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não consta no artigo 5º do CTN (“Os tributos são impostos, taxas e contribuições de…