Código Tributário Nacional Chama De

chamar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com o propósito de estabelecer as regras de incidência na distinção do ICM e ISS, ambos de competências respectivas dos Estados e dos Municípios, a Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN), em seu artigo 71, definiu o fato gerador do ISS, como sendo a prestação de serviços. Face estas dúvidas que ainda restavam acerca de distinguir aquilo que era incidência do ISS do ICM, inclusive nas operações…

interesse dos particulares, às normas contratuais que são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. Divide-se o Direito Público em Direito: Constitucional, Econômico, Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Processual (Civil, Penal e Trabalhista), da Seguridade Social ( Previdência Social, Saúde). O Direito Privado é dividido em Direito Civil, Comercial e do Trabalho. Há autores que entendem que o Direito do Trabalho pertence ao…

único tempo de ação, onde se podem tomar atitudes para corrigir os erros atuais de forma a atingir um futuro melhor. Para isso, necessário é diagnosticar os problemas crônicos do país, determinar soluções realistas e implementá-las, como projeto nacional, apartidário, pensando acima de tudo no bem estar social dos brasileiros, e não no de uma minoria encastelada no poder, a qual vem cometendo os mesmos erros de outras civilizações do passado que culminaram com o fim de diversos impérios ao longo

Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada. III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal). A- Todas corretas De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta: I - a afirmação está…

(adaptado) (Parte I – Os números)1 Aldemario Araujo Castro2 Brasília, 22 de março de 2011. A indagação que dá título ao presente texto consiste na principal “chamada” da campanha desenvolvida pelo SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) no âmbito da Semana Nacional da Justiça Fiscal no corrente ano. A referida campanha, bem articulada pelo Presidente da entidade sindical, o PFN Anderson Bitencourt, alcançou um considerável destaque em vários setores da…

dia, e faz-se cada vez mais necessário a qualificação de pessoas na área de administração, mas não só o com conhecimento e administração, mas também com conhecimento de empresa como um todo. O conhecimento dos conceitos de orçamento, direito tributário e mercado de capitais são essenciais para tomada de decisões, acompanhamento de resultados, projeção de metas e investimentos para a instituição. 2 DESENVOLVIMENTO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA É a disciplina que…

Anotações de Direito Tributário 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO ROBERTO PALLÚ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Curitiba 2015 Questões Questões 1. Que é norma jurídica? Norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. As leis não trazem normas jurídicas organicamente agregadas, compelindo o jurista a um penoso trabalho de composição. O resultado dessa tarefa compositiva

Tributária. Utiliza-se ainda de dados empíricos para situar a arrecadação do IPTU do município de Cariacica no cenário nacional e estadual. A partir desta análise identifica-se o perfil da arrecadação do IPTU de Cariacica, com o objetivo de perceber as possíveis deficiências na arrecadação do tributo neste município. Comprova-se que a arrecadação do IPTU em Cariacica está fora dos padrões, nacional e estadual. Para isto sua arrecadação é comparada a outros municípios com características…

administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja pagar. Não obstante, há ainda a edição de grande quantidade de normas que regem o sistema tributário, oriundas dos 3 entes tributantes (União, Estados e Municípios). Cálculos aproximados indicam que um contabilista, somente para acompanhar estas mudanças, precisa ler centenas de normas (leis, decretos, instruções…