Código Tributário Nacional Chama De

SUMÁRIO 1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Na concepção de Carvalho (2004, p. 15) “O direito tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São Paulo 2011 2 Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário pelo Instituto brasileiro de Estudos Tributários – IBET São Paulo 2011 3 Felipe…

Prazo para autuar e cobrar tributos Página 1 de 2 Imprimir () Prazo para autuar e cobrar tributos Por Mary Elbe Queiroz O prazo para o exercício dos direitos tributários é um tema polêmico. Todos querem maximizar benefícios: o Fisco no desejo de esticar o prazo ao máximo para cobrar tributos e os contribuintes pretendendo reduzi-lo ao mínimo para diminuir o risco de autuação. Em um estado democrático de direito, o exercício dos direitos é limitado no tempo, em nome da…

o matadouro municipal. TRANSFERÊNCIAS São os recursos que a prefeitura recebe das outras esferas de governo. Podem ser obrigatórias, isto é, por determinação constitucional ou legal. Ex: Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF); ou voluntárias (pela livre vontade do repassador. Ex: (convênios). · TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO O governo federal destina aos municípios…

R$ 9.600.000,00 Quantidade de Funcionários: 200 Passo 4 Um planejamento tributário bem elaborado possibilita uma tomada de decisão mais acertada, uma vez que orienta os passos da empresa alinhando à legislação vigente de forma a reduzir consideravelmente os custos e os riscos ligados a autuações fiscais. Não podemos confundir planejamento tributário com sonegação fiscal. O planejamento tributário propõe atitudes que reduzirão o valor dos tributos devidos, sem,…

certeza do valor e a lucratividade esperada. O prazo para retorno é a médio e longo prazo. [após o plano financeiro colocar os valores esperados e ter ctza do prazo de retorno] 1.2 Dados do empreendedor O responsável pela administração do negocio, chama-se Renata Macedo, 26 anos tem experiência na área de tintas desde os 20 anos , tem curso de corolometria pelo SENAI, esta cursando bacharelado de administração trabalhou com vendas desde os 16 como menor aprendiz. Planejando abrir um…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

………………………………………………………………...... III AGRADECIMENTO ………………………………...………………………………. IV 1. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………….. 7 2. Princípios gerais ………………………………………………………………. 8 2.1.1 (na lei constitucional) …………………………………………………….. 8 2.1.2 (no código geral tributário) ……………………………………………….. 8 2.1.3 2.1.3 (outras informações) ……………………………………………….. 10 2.1.4 Um olhar sobre o sistema fiscal angolano ………………………………... 11 2.1.5 Moeda oficial – kwanza (AOA) ………………………………………….. 11 2.1.6…

Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Não é preciso ser nenhum especialista em direito tributário, para verificar que algo nesses critérios está muito errado. Primeiro, a progressividade trazida, pois ela recai em cima de quem ganha pouco, pois quem ganha acima de dez mil reais está sujeito a mesma alíquota que quem ganha…

Secretaria Municipal de Urbanismo. 2) Busca de Nome/Razão Social Conferir se existe alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca queserá utilizada. Órgão responsável: Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional dePropriedade Intelectual (INPI). 3) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual. Este passo consiste no registro do contrato social. Verifica-se também, osantecedentes dos sócios ou empresários junto a…