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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome Dailton Oliveira da Costa
RA
8869414801

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Não é preciso ser nenhum especialista em direito tributário, para verificar que algo nesses critérios está muito errado.
Primeiro, a progressividade trazida, pois ela recai em cima de quem ganha pouco, pois quem ganha acima de dez mil reais está sujeito a mesma alíquota que quem ganha acima de R$ 4.463,81, ou seja, a partir desse patamar o que temos é uma clara proporcionalidade, e não progressividade.
Mas esse dado sozinho também não nos diz muita coisa. No Brasil, a política de tributação tem o mau hábito de achar que tributação eficiente é aquela que tem alíquotas elevadas e tem que recair sobre aqueles que dela não podem fugir, de quem é retido na fonte, sob esse prisma, essa tabela está perfeita, pois a classe média inteira está nela inserida e a maioria é assalariada, sendo retida na fonte, ou seja, dinheiro certo no caixa do governo. Mas isso não representa, nem de perto, uma política fiscal justa.
Se as alíquotas, que são elevadas para as faixas de renda indicadas, permitissem que o contribuinte se utilizasse de deduções compatíveis com sua realidade do dia a dia, de modo a renda líquida sujeita a tributação ser efetivamente aquilo que sobra para o contribuinte após os gastos que tem com seu mínimo existencial, não haveria tantos problemas e a justiça fiscal estaria materializada. O grande problema é que nossa tributação além de recair fortemente sobre quem ganha pouco, ainda não permite que se deduza todas as despesas em que os cidadãos incorrem para efetivamente garantir o seu mínimo existencial, ou