segurança a do trabalho

LEI Nº 9.966 DE 28 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á:
I – quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a
Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78);
II – às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78;
III – às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional;
IV – às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.

LEI N° 9.611

A Lei Nº 9.611, estabelecida no dia Dezenove de Fevereiro, de Mil Novecentos e Noventa e Oito, e sancionada pelo atual presidente em exercício Fernando Henrique Cardoso, que estabelece a normatização para o Transporte Multimodal de Cargas.
O Transporte Multimodal seria denominado o transporte, que utiliza dois ou mais variações de modais, e para estar realizando este transporte é necessário que haja o Operador de Transporte Multimodal, conforme regido na lei. Dentre os componentes que compõem a consolidação da lei, que é instituída além do transporte, os serviços de coleta, unitização e desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, dentre