Código Processual Militar

exceção. A própria Constituição Federal no artigo 5°, inciso LXI, determina que: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” Entretanto, há situações em que não se pode esperar que a autoridade judiciária determine a prisão, sob pena de fazer prosperar a impunidade, já que o crime ocorre naquele exato momento. Julio…

Aury Lopes Jr. Saraiva,Paulo Rangel, Nucci, Pacelli Aula 01/11/2013 Sumula 253 do STF Modelos processuais no Brasil Nós temos dois modelos: acusatório e inquisitório. O acusatório que corresponde ao modelo constitucional e o inquisitório corresponde a uma ditadura. Goldmish o DP é o termômetro na democracia de uma país. Roxin diz que o CPP é o sismógrafo da democracia de um país. Julio Batista Mayer diz que o Processo penal é onde o cidadão sente a mais fina aplicação do direito na pele. O

no art. 5º da lei em análise, vejamos: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Esse conceito de autoridade pública é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais do art. 327,caput, do Código Penal. Para Heleno Cláudio Fragoso (2003, p.128): “Autoridade pública para fins penais é qualquer pessoa que exerça uma função pública gratuita ou…

........... Competência................................................................................................. Polícia Civil.................................................................................................... Polícia Militar................................................................................................. Do Inquérito Conceito........................................................................................................ Finalidade…

DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Entrando em vigor, as normas processuais têm sua incidência regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos anteriores, não

OUTRO(S) AGRAVADO : ALTIVA FERREIRA PEGORARO AGRAVADO : OSMAIR ANTONIO PEGORARO AGRAVADO : ROSANE APARECIDA CIMADON ADVOGADO : TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO…

CRIMES MILITARES A distinção preponderante entre o crime comum e o crime militar está no bem jurídico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. CABIMENTO: O critério geral estabelecido pelo Código Penal Militar é o ratione legis, ou seja, em razão da lei, assim é crime militar a conduta estabelecida no Código Penal Militar. O critério ratione persone se dá quando exige que o sujeito ativo ou…

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ 1º COMANDO REGIONAL DE POLICIA MILITAR REGIMENTO DE POLICIA MONTADA “CORONEL DULCIDIO” Curso de Formação de Soldados 2012/2013 RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO OPERACIONAL CURITIBA 2013 RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO OPERACIONAL Relatório de conclusão de estágio operacional apresentado como requisito parcial à conclusão do Curso de…

O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS Trabalho apresentado para a Conclusão do Curso de Direito, das Faculdades Campo Real Unicampo, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Maurício Marques Canto Junior GUARAPUAVA 2006 TERMO DE APROVAÇÃO EDERSON JOSÉ BISCAIA O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS Trabalho…

modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua…