Código Processual Militar

INTRODUÇÃO 4 1.1 Identificação do Projeto 4 1.2 Tema 4 1.3 Delimitação 4 1.4 Formulação do Problema 4 1.5 Hipóteses 5 1.6 Objetivos 6 1.6.1 Objetivo Geral 6 1.6.2 Objetivos Específicos 6 1.7 Justificativa 6 2 CONCEITO DE PRISÃO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 8 2.1 Das Modalidades de Prisão Cautelar e sua Principiologia 8 2.1.1 Prisão Temporária. 11 2.1.2 Prisão Preventiva 13 3 METODOLOGIA 18 A metodologia em questão, diz respeito aos meios que serão utilizados…

processo - TGP? “É o conjunto de conceitos lógico-jurídicos dirigidos ao estudo do objeto processo” (KLIPPEL, 2013, p. 41) O que é processo? “Conjunto de atos processuais voltados a regular o exercício da função jurisdicional, que, (...) estabelecem diversas relações jurídicas entre os sujeitos processuais [em uma] (...) relação jurídica processual” (KLIPPEL, 2013, p. 43) Sociedade e tutela jurídica 3 Sociedade e direito Ubi societas, ibi jus Função ordenadora: controle social…

Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004 Inconstitucionalidade da lei que altera o foro militar e a Emenda Constitucional nº 45/2004

JUSTIÇA MILITAR deste Estado, reuniu-se o Colendo Conselho Permanente de Justiça da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, presidido pelo MM. Juiz de Direito da Auditoria Militar, Dr. MARCIUS DA COSTA FERREIRA. Presente o Ilustre Promotor de Justiça, Dr. Décio Luiz Alonso Gomes. Presente o Advogado, Dr. Marco Antônio Pereira Rocha - OAB/RJ 169.931. Presente o acusado MOZAR CIDADE TEIXEI-RA, denunciado como incurso nas penas do artigo 202, c/c com o artigo 70, II, ´g´ do Código…

Lei Processual Penal do Espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro,sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. É o princípio locus regit actum, segundo o qual aos processos e julgamentos realizados no território nacional, aplica-se a lei processual penal brasileira, em suma, aos processos penais em trâmite no Brasil, aplicam-se as regras do CPP (art. 1º, CPP). Art. 1º - O…

DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR = TDPCM 2009 = UNIDADE 1 – DO PROCESSO PENAL 1.1 Conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; 1.2 Princípios e fontes do direito processual penal. PROCESSO PENAL: conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; CONCEITO DE PROCESSO O processo, oriundo do latim procedere, tem entre alguns dos seus significados, o de seguir adiante, caminhar, avançar, fenômeno de desenvolvimento,... O processo é forma, instrumento

brasileiro, seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave: Adequação do Código de Processo Penal à Constituição Federal. Alterações normativas do Código de Processo Penal. Evolução interpretativa do Código de Processo Penal. Oportunidade e…

estabelecida EM RAZÃO DA MATÉRIA, com atribuições específicas da justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral ou Trabalhista. A justiça federal deve julgar os crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas unidades autárquicas, assim como de empresas públicas. As contravenções são sempre julgadas pela Justiça Estadual, ainda que o interesse seja da União. Já a Justiça Militar julga os crimes militares. Quando há dois ou mais juízes na mesma comarca a…

Material didático 6. O Estatuto da Terra O Estatuto da Terra surgiu após as sucessivas tentativas frustradas de aprovação de um “Código Rural” a exemplo do apresentado pelo gaúcho Joaquim Luís Osório, nos idos de 1914; o da iniciativa do Deputado Estadual Favorino Mércio à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, em 1937, quando era permitido aos Estados-Membros da Federação legislarem sobre o assunto e no mesmo ano encaminhado ao Congresso Nacional. O do outro…

......06 2.3. Por Edital.................................................................................................................06 3. Espécies de citação quanto a natureza e a localidade do citando.........................07 3.1. Militar......................................................................................................................07 3.2. Funcionário…