Código Processual Militar

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de Fernando 2 COMPETÊNCIA O instituto jurídico da competência surge, através desta demarcação da jurisdição Estatal, como sendo a parte da jurisdição…

GRINOVER, & DINAMARCO, 2012, p. 155). Como decorrência da jurisdição, o Estado pode decidir imperativamente sobre as pretensões a ele apresentadas bem como impor suas decisões às partes que estão em conflito. Seguindo os ensinamentos da escola processual italiana, a caracterização da jurisdição pelo aspecto jurídico se dá em razão dos seguintes aspectos: caráter substitutivo, escopo de atuação do direito, lide, inércia e definitividade. Vamos ver cada uma dessas características. …

tratar-se de um dos mais importantes atos processuais. Tal premissa deriva das profundas raízes constitucionais deste ato que pretende garantir ao jurisdicionado o direito de defesa, pois é ato de cientificação do réu, assegurado no art. 5.º, LV da Constituição Federal. A motivação deriva do fato de que antes da citação, mesmo com o despacho do juiz que estabelece uma relação angular entre autor e juiz, ainda não está estabelecida a relação jurídica processual. Assim, a citação é…

órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos, chamados de juízes de Direito, na Justiça…

DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Um dos temas de maior relevância no estudo do Direito Processual Penal, o Inquérito Policial, conhecido como um Procedimento Administrativo Policial, que tem como finalidade precípua a obtenção de elementos comprobatórios da materialidade da infração e indícios de sua autoria. No sistema Processual Penal, a fase de investigação criminal, a dita fase pré-processual, em um sistema preliminar que antecede a Ação Penal, o Inquérito Policial servirá como base para a…

Alberto INTRODUÇÃO Analisaremos as noções gerais acerca da lei 9.099/95(Juizado Especial Criminal) fundamentos importantes na formação de um futuro sargento da Polícia Militar de Minas Gerais. Tendo com o foco: reconhecer os benefícios e a importância do domínio da Lei n.º9099/95- Juizado Especial Criminal na atuação do Policial Militar, identificação do papel do Ministério Público e do Juiz; descreveremos em detalhes a suspensão condicional da pena. DESENVOLVIMENTO…

jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) …

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO ÉGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS São Luís 2012 EGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentadaà Faculdade Santa Teresinhacomo pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:…

justificativa adequada) a) ( f ) A investigação criminal é atividade exclusiva das polícias Civil e Federal. R: A investigação criminal não é atribuição exclusiva das policias judiciárias, vários outros órgãos podem realizar está atividade como policia militar, ministério público, congresso nacional, corpo de bombeiro, Etc. b) ( v ) As Polícias Civis e a Polícia Federal são chamadas de Polícias Judiciárias, cuja função é investigativa criminal ou investigativa policial. c) (…