Código Processual Militar

Art. 2º - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. O artigo deve ser entendido como uma norma exclusivamente processual que se aplica a toda lei que é promulgada e que não traga em seu bojo alguma norma complementar, ou seja, com data marcada para o início de sua validade; inexistindo esse fator, é válida a sua aplicação imediata aos processos em curso. Entretanto, cabe ressaltar que as ações com…

suspensão condicional do processo, para os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta lei, sendo este mais um instituto de “despenalização” indireta denominado também por alguns doutrinadores, de “sursis processual ou antecipado”. A suspensão condicional do processo interessa justamente por ter sido apontada pelo meio jurídico como instituto inovador e revolucionário, que suspende o processo com vantagens substanciais para o…

neste trabalho as pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, e internet. Passo 2 A equipe deverá refletir sobre as questões abaixo formuladas: 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A jurisdição, nesta hipótese é limitada pelo princípio da efetividade. Essa…

Universidade Feevale Direito Processual Penal I Curso de Direito Renan Carlos Lermen Juver A Competência no Direito Processual Penal Novo Hamburgo, outubro de 2014. Como sabemos, não pode um juiz julgar todos os casos, de todas as espécies. É necessária uma limitação por parte da justiça, que é denominada competência. No Processo Penal ela está prevista no artigo 69 do Código de Processo Penal, estabelecendo algumas regras que devem ser respeitadas. Ainda sobre a…

ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO DIRETORIA DE ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR GONÇALVES DIAS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - PMMA Alejandro Elias Mouchrek Jaldin 0823205 ATIVIDADE Estabeleça um paralelo entre a elaboração do Auto de Prisão em Flagrante na justiça comum e na justiça militar, abordando necessariamente as semelhanças e diferenças, e as conseqüências jurídicas de um e de outro. A prisão consiste na…

69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso, deveria agir, pois seus membros são…

tenha efetividade o princípio do duplo grau de jurisdição existe em todas as Justiças juízos de primeiro e de segundo graus; os de segundo grau de jurisdição (ou de segunda instância, segundo a terminologia da Constituição e dos códigos mais antigos, que o vigente Código de Processo Civil evitou) são os Tribunais de Justiça, aos quais compete toda a administração superior do Poder Judiciário.” 7 “O Tribunal de Justiça de São Paulo é composto do Órgão Especial e três Seções, com um…

Paulo: Saraiva, 1996. Capítulo I – O ADVOGADO 7. DIREITOS DA PROFISSÃO Quantos aos direitos inerentes à profissão de advogado, Langaro (1996) ressalta que historicamente a profissão era considerada nobre e tinham “direitos à homenagens militares e aos seus privilégios "porque os advogados que esclarecem os pontos duvidosos [...] salvam os que estão expostos à ruína...” (p.61); sendo que estes e outros privilégios foram revogados pela Constituição e 24 de fevereiro de 1891.…

1 CARPEGGIANY NASCENTE ARGOLO DELFINO ABORDAGEM POLICIAL MILITAR: a busca pessoal e seus aspectos jurídicos Monografia apresentada à Escola de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social. Orientador: Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, 1º TEN PM QO – PMMG. Belo Horizonte 2013 2 Dedico este trabalho a DEUS, por ter me dado a…

dos institutos da transação penal e do sursis processual nos feitos da Justiça Militar da União envolvendo acusados civis. Marcelo Ferreira de Souza Constantemente, são submetidas à apreciação do Superior Tribunal Militar (STM) questões afetas à inconstitucionalidade parcial da disposição contida no art. 90-A da Lei nº 9.099/95, especificamente no que diz respeito à impossibilidade de incidência dos institutos da transação penal e do sursis processual, em relação aos civis, nos…