Código Processual Militar

qualificados nos autos, esta sendo processado como incurso nas sanções penais do artigo 121, parágrafo segundo, inciso I, (motivo torpe) combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "e" (contra cônjuge), conjugados com o artigo 14, inciso 11, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso descrito na denúncia "in verbis": “No dia 22 do mês de agosto do ano de 2011, por volta das 11h15min, no interior da residência localizada na Rua Raul Coradi, n.º 252, Conjunto…

A UTILIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA NA OITIVA DE PESSOAS DURANTE A ELABORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Pará de Minas - MG 2010 Fábio Luiz dos Santos A UTILIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA NA OITIVA DE PESSOAS DURANTE A ELABORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSUL, como requisito parcial

lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista), deverá observar as regras do direito penal. Assim será necessário verificar se o…

brasileiro 2. Autonomia da busca pessoal em relação a outros institutos processuais 3. Classificações da busca pessoal 4. A restrição de intimidade do revistado 5. Condições para o exercício da busca pessoal 6. O sujeito ativo da busca pessoal e a questão da revista privada. 7. Conclusões [pic] 1. POSIÇÃO DA BUSCA PESSOAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Duas modalidades de busca foram especificadas no art. 240 do Código de Processo Penal brasileiro: a domiciliar e a…

Aula 00 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Processual Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução II - Ne procedat iudex ex officio III -…

Colpani, MSc. Universidade do Sul de Santa Catarina ___________________________________ Prof. Marcos de Oliveira, MSc. Universidade do Sul de Santa Catarina __________________________________ Prof. Gladimir Murer, Esp. Corpo de Bombeiros Militar 4 À minha esposa, Ednilce; aos meus filhos, Rafael e Nicolly; e à minha mãe, Maria. À memória do meu pai, Victor Alves. 5 AGRADECIMENTOS Ao Grande Arquiteto do Universo, pela luz e sabedoria. Aos meus pais, pela…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

GELK COSTA SILVA INQUERITO POLICIAL INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO - FUNEB FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO – FABIC 2014 RESUMO O Sistema processual penal adotado no Brasil há muito tempo, não consegue produzir efeitos satisfatórios, principalmente, no que diz respeito à elucidação das infrações penais. É necessário uma abordagem histórica do Direito, buscando suas origens e finalidades. A criação

distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil, sendo as reclusões não-penais também conhecidas como extrapenais. A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão sem pena ou cautelar, que abrange as prisões em flagrante, temporária e preventiva). As prisões processuais decorrentes da sentença de pronúncia…

obrigações, teoria geral dos contratos e direito das coisas 5)Maria Sylvia Di Pietro: Administrativo 6)Mauro Lopes:Direito tributário brasileiro 7)Rogerio Greco: Direito Penal, parte geral 8)Denilson Feitoza: Direito Processual Penal 9)Edmard Carlyle da Silva: Direito Processual civil Daqui em diante você já terá base para estudar quaisquer ramos do direito com segurança. Livros que eu não deixaria de ler um dia (compre, leia na biblioteca ou peça emprestado) 1)Vicente Ráo: O…