Código Penal Art 285

existido uma sentença definitiva. Configurando-se assim, para garantir a lei penal, uma execução cautelar de natureza pessoal e que se justifica como medida. Sendo para Paulo Rangel (2000, p.365): “prisão cautelar é uma espécie de medida cautelar, ou seja, é aquela que recai sobre o indivíduo, privando-o de sua liberdade de locomoção, mesmo sem sentença definitiva” Em nosso ordenamento jurídico, as leis processuais penais admitem como espécies de prisão cautelar: a prisão em…

Justiça; - Redes Sociais e (in) Suspeição do Juiz/Promotor; - Direito dos advogados às Férias Forenses e Recesso; - Tutela declaratória executiva; - Execução provisória e caução (ou sua dispensa); - Mandado de Segurança contra ato jurisdicional; - Art. 285-A – criação de um processo entre autor e juiz?; - Litispendência entre ações individuais e ações civis coletivas; - Motivação e Fundamentação das decisões judiciais; - Tutela Jurisdicional da personalidade pós morte; - A defesa no…

Estado, através da Lei dos Crimes Hediondos. A sucessiva onda de extorsões mediante sequestro chocava a população. Porém, existe uma questão: a de saber o que pode ser considerado hediondo? A Lei n.° 8.072/90 não responde, apenas cataloga as infrações penais assim consideradas em seu artigo 1°. Alberto Silva Franco (1994, p. 45) ensina que hediondo "é o delito que se mostra 'repugnante','depravado','horroroso' ou 'horrível'". A elasticidade do significado pode tornar possível…

principal a caracterização comum destes crimes expostos pelo Código Penal brasileiro nos artigos 850 a 885 deste dispositivo legal. Buscamos aqui, identificar os crimes tratados pelo código, caracterizando-os, como já mencionamos, realizando um estudo mais aprofundado ao que tange o tema, bem como, buscando assuntos atuais que servissem de exemplos. TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Artigos 250 a 285, CPB CARACTERÍSTICAS São crimes que visam…

não estava com a capacidade psicomotora alterada e que embora houve a reprovação no teste de Etilômetro, não dirigia com a Capacidade Psicomotora alterada. INTERPRETAÇÃO A Autuação é derivada de uma interpretação numérica ou automática da lei penal, que é cientificamente aberrante e antropologicamente escatológica: porque é fundada em critérios estatísticos quantitativos, configuradores de verdadeiros leitos de Procusto, derivados de presunções genéricas que desconsideram a…

suicídio, vejamos artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ficando obrigado a repará-lo, vejamos artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O induzimento ao suicídio é um crime previsto no artigo 122 do Código Penal Brasileiro e…

Jose Carlos Alves da Cruz Analogia em direito penal Sumário: 1. Conceito e fundamento 2. Natureza jurídica da analogia 3. Analogia em face da lei penal brasileira 3.1. Analogia in malam partem. 3.2. Analogia in bonam partem. 1.Conceito e fundamento Os vocábulos gregos ana (entre) e logos (razão) deram origem à expressão analogia, utilizada nas ciências físicas e matemáticas, e bem assim na filosofia, onde é entendida como espécie de raciocínio "que consiste em passar de…

Obrigações a) Das Obrigações de Dar 233 a 246 b) Das obrigações de Fazer 247 a 249 c) Das Obrigações de Não Fazer 250 e 251 d) Das Obrigações Alternativas 252 a 256 e) Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 257 a 263 f) Das Obrigações Solidárias 264 a 285 II – Da transmissão das Obrigações - CIVIL III – ESTUDARÃO a) Da cessão de Crédito 286 a 298 b) Da assunção de Dívida 299 a 303 III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações a) Do pagamento 304 a 333 b) Do Pagamento em…

nº Controle ...., (qualificação), com escritório na ......, devidamente constituído nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e ss do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” com PEDIDO LIMINAR em favor de ..........., (qualificação), contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz da 5ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital, Barra Funda, São Paulo, SP,…

...................................................19 I. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o Inadimplemento e seus efeitos, que estão sob o resguardo em regra geral no art.389 do Código Civil. Enquanto o art.186 do Código Civil regula a responsabilidade delitual, o presente dispositivo constitui a regra fundamental da responsabilidade contratual.O dever de reparar o prejuízo, assim torna-se a consequência do inadimplemento da…